A po­sição da cen­tral, sobre o do­cu­mento que o Go­verno apre­sentou no final de Ou­tubro, foi di­vul­gada no final da reu­nião desta se­gunda-feira da Co­missão Exe­cu­tiva, numa con­fe­rência de im­prensa onde o Se­cre­tário-geral, Ar­ménio Carlos, es­teve acom­pa­nhado por De­o­linda Ma­chado, Jo­a­quim Da­niel, Carlos João Tomás e José Cor­reia. 

Três ob­jec­tivos

Com «uma con­cepção ide­o­ló­gica neo-li­beral que afronta os tra­ba­lha­dores e o povo e entra em rota de co­lisão com di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias con­sa­grados na Cons­ti­tuição», o guião «re­flecte a opção de classe do Go­verno, ao pre­co­nizar um Es­tado mí­nimo, para a po­pu­lação, e um Es­tado má­ximo, para os grandes grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros». A CGTP-IN vê no do­cu­mento três grandes ob­jec­tivos do Go­verno PSD/​CDS:

– tornar per­ma­nentes os cortes apre­sen­tados como tem­po­rá­rios,

– co­locar as fun­ções so­ciais do Es­tado ao ser­viço dos ne­gó­cios pri­vados

– e forçar a re­visão da Cons­ti­tuição.

Os cortes sa­la­riais na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, ini­ci­ados em 2011, su­ces­si­va­mente re­pe­tidos e com agra­va­mento em marcha para o pró­ximo ano, se­riam para manter. A re­dução em massa do nú­mero de tra­ba­lha­dores teria lugar a qual­quer custo. A ins­ta­bi­li­dade no em­prego seria mais cons­tante, com me­didas ins­pi­radas no mo­delo alemão de «mi­ni­jobs» (em­prego pre­cário e baixos sa­lá­rios, no­me­a­da­mente por via de re­gimes de tra­balho e de re­forma a tempo par­cial).
Tal «re­forma do Es­tado» iria, ainda, eter­nizar os cortes nas pen­sões.
Con­ti­nu­aria a acu­mular-se a re­dução de des­pesa nas fun­ções so­ciais do Es­tado, mais acen­tuada a partir de 2011, com ameaça de novos ata­ques e o anúncio de mais cortes, no valor de 1700 mi­lhões de euros, para 2015.
Não se­riam «de­le­gá­veis» apenas quatro fun­ções do Es­tado: di­plo­macia, de­fesa, jus­tiça e se­gu­rança, as­su­mindo assim o Go­verno que todas as res­tantes podem ser pri­va­ti­zadas, no todo ou em parte.
A des­truição da Es­cola Pú­blica re­sul­taria, quer da di­recta pri­va­ti­zação das es­colas, quer da in­tro­dução do «cheque-en­sino». O «di­reito de es­colha» é o ar­gu­mento para di­na­mizar o ne­gócio da es­cola pri­vada.
O Go­verno quer con­ti­nuar a con­ces­si­onar e pri­va­tizar hos­pi­tais, através de novas par­ce­rias pú­blico-pri­vadas, com outro nome.
Os di­reitos so­ciais, as­sentes na uni­ver­sa­li­dade e so­li­da­ri­e­dade, da­riam lugar ao as­sis­ten­ci­a­lismo. O pla­fo­na­mento (li­mite má­ximo) das con­tri­bui­ções e do valor das pen­sões pro­move a des­ca­rac­te­ri­zação do sis­tema e atenta contra a sua sus­ten­ta­bi­li­dade fi­nan­ceira.
A des­cen­tra­li­zação de es­colas, cen­tros de saúde e ou­tros ser­viços pú­blicos e do po­li­ci­a­mento de trân­sito, para os mu­ni­cí­pios, re­vela-se como uma trans­fe­rência de com­pe­tên­cias sem trans­fe­rência de meios fi­nan­ceiros su­fi­ci­entes. Dela re­sul­taria a des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado, os mu­ni­cí­pios fi­ca­riam com o ónus da de­gra­dação e des­truição de ser­viços pú­blicos, abrindo ca­minho para fa­vo­recer o sector pri­vado.
Na senda da ob­sessão do Go­verno pela re­dução do dé­fice pú­blico (que serve para atro­pelar di­reitos fun­da­men­tais da po­pu­lação, como sa­lá­rios, con­di­ções de tra­balho, pres­ta­ções so­ciais, saúde e edu­cação pú­blicas), o «guião» aponta para mais e mai­ores cortes.
O li­mite de 0,5 por cento para o dé­fice pú­blico es­tru­tural, exi­gido no Tra­tado Or­ça­mental da União Eu­ro­peia, consta já na Lei de En­qua­dra­mento Or­ça­mental, mas o Go­verno quer que fi­gure na Cons­ti­tuição. Tal trans­po­sição ser­viria para in­sistir na su­jeição de di­reitos e ga­ran­tias fun­da­men­tais, con­sa­grados na Cons­ti­tuição, a essa li­mi­tação do dé­fice pú­blico. Também abriria as portas a uma re­visão cons­ti­tu­ci­onal e a um novo e mais pro­fundo ajuste de contas com a Cons­ti­tuição e os di­reitos con­quis­tados com a Re­vo­lução de Abril.

Pela de­mo­cracia

A CGTP-IN su­blinha que «lutar pelas fun­ções so­ciais do Es­tado é de­fender a de­mo­cracia». Trata-se de «uma questão que diz res­peito a todos, sejam tra­ba­lha­dores dos sec­tores pú­blico ou pri­vado, de­sem­pre­gados, jo­vens, re­for­mados».
Ao saudar as re­centes grandes ac­ções dos tra­ba­lha­dores dos sec­tores pri­vado e pú­blico, a Co­missão Exe­cu­tiva des­taca que as lutas nas em­presas de trans­portes e co­mu­ni­ca­ções e na Ad­mi­nis­tração Pú­blica aliam a sal­va­guarda dos di­reitos e in­te­resses dos tra­ba­lha­dores, à de­fesa dos ser­viços pú­blicos e fun­ções so­ciais ao ser­viço do bem-estar do povo. Me­recem, assim, apoio as lutas já anun­ci­adas em di­versas em­presas dos trans­portes e co­mu­ni­ca­ções.
O con­teúdo do «guião» jus­ti­fica ainda mais o apelo da cen­tral a uma forte par­ti­ci­pação dos tra­ba­lha­dores e da po­pu­lação no dia de in­dig­nação e luta, a 26 de No­vembro. Ocor­rerão greves, pa­ra­li­sa­ções e con­cen­tra­ções em todos os dis­tritos. Em Lisboa, terá lugar uma grande ma­ni­fes­tação em frente da As­sem­bleia da Re­pú­blica, «para re­jeitar o Or­ça­mento do Es­tado e exigir uma po­lí­tica de es­querda e so­be­rana que res­ponda às ne­ces­si­dades e an­seios da po­pu­lação e co­loque o País na rota do pro­gresso e jus­tiça so­cial».