O texto acima é uma pe­quena sú­mula das obri­ga­ções cons­ti­tu­ci­o­nais a que o Go­verno de Por­tugal está obri­gado desde o dia 2 de Abril de 1976.

O in­cum­pri­mento da­quelas normas no de­curso dos úl­timos 37 anos ex­plica a per­mis­si­vi­dade dos quatro pre­si­dentes da Re­pú­blica do nosso re­gime de­mo­crá­tico face ao des­prezo do PS, PSD e CDS-PP pela nossa Cons­ti­tuição e ex­plica o facto de Por­tugal ser um país pro­fun­da­mente as­si­mé­trico do ponto de vista ter­ri­to­rial, para além das pro­fundas de­si­gual­dades nos ren­di­mentos fa­mi­li­ares, exem­plar­mente ex­pressas na exis­tência de três fa­mí­lias (Amé­rico Amorim, So­ares dos Santos e Bel­miro de Aze­vedo) com for­tunas acu­mu­ladas em cerca de 6,5 mil mi­lhões de euros, valor cor­res­pon­dente, re­por­tado a 2010, à re­tri­buição global de 431 400 tra­ba­lha­dores por­tu­gueses!!!

Quando fa­lamos de de­si­gual­dades so­ciais também é disto que fa­lamos.

Quanto à questão da co­esão ter­ri­to­rial acon­selha-se o es­tudo ela­bo­rado pelo Ins­ti­tuto Na­ci­onal de Es­ta­tís­tica sobre o poder de compra con­ce­lhio re­la­tivo a 2011 (o úl­timo pu­bli­cado).

Com esse es­tudo fi­cámos a saber que nos con­ce­lhos com um ín­dice de poder de compra in­fe­rior à média na­ci­onal re­side cerca de 60% da po­pu­lação por­tu­guesa.

Fi­cámos também a co­nhecer o ro­teiro dos con­ce­lhos que viram o seu ín­dice de poder de compra descer mercê: 

– do em­po­bre­ci­mento em curso; 

– da apro­xi­mação da cha­mada «classe média» aos ex­tractos so­ciais mais des­fa­vo­re­cidos, ou seja, na apro­xi­mação dos menos po­bres aos mais po­bres.

Nota prévia sobre o poder de compra con­ce­lhio

O ín­dice de poder de compra con­ce­lhio (IPC) não é ex­presso em euros, ou seja, num valor quan­ti­ta­tivo ex­presso em di­nheiro. Ele ex­pressa um in­di­cador, um nú­mero re­la­tivo, tendo como re­fe­rência o valor de 100% atri­buído à média na­ci­onal.

Daqui de­corre que os con­ce­lhos com va­lores su­pe­ri­ores a 100% estão acima da média do País e quanto maior for esse nú­mero maior será o poder de compra re­la­tivo. Neste caso o in­di­cador mais ele­vado cor­res­ponde ao con­celho de Lisboa, com o valor de 216,88.

Por outro lado, os con­ce­lhos com mé­dias in­fe­ri­ores a 100% estão abaixo da média na­ci­onal e quanto mais baixo for esse nú­mero mais re­du­zido será o poder de compra re­la­tivo. Neste caso o in­di­cador mais baixo cor­res­ponde ao con­celho de Ce­lo­rico de Basto, no dis­trito de Braga, com o valor de 49,83.

Índíce do poder de compra con­ce­lhio

Dos 308 con­ce­lhos do País apenas 36 (trinta e seis) têm um ín­dice de poder de compra su­pe­rior à média do País.

Quer isto dizer que:

– cerca de 12% dos con­ce­lhos su­peram a média, nos quais re­sidem cerca de quatro mi­lhões de ha­bi­tantes;

– cerca de 88% dos con­ce­lhos têm um IPC in­fe­rior à média do País e nos quais re­sidem cerca de 6,4 mi­lhões de ha­bi­tantes.

Con­ce­lhos com um IPC su­pe­rior à média na­ci­onal

Estão neste caso: 

– no dis­trito de Lisboa – nove con­ce­lhos: Lisboa, Oeiras, Cas­cais, Azam­buja, Ama­dora, Loures, Mafra, Sintra e Vila Franca de Xira; 

– no dis­trito de Se­túbal – seis con­ce­lhos: Sines, Al­co­chete, Al­mada, Se­túbal, Mon­tijo e Bar­reiro; 

– no dis­trito de Faro – quatro con­ce­lhos: Faro, Por­timão, Al­bu­feira e Loulé; 

– no dis­trito do Porto – três con­ce­lhos: Porto, Ma­to­si­nhos e Maia; 

– no dis­trito de Aveiro- dois con­ce­lhos: São João da Ma­deira e Aveiro; 

– no dis­trito de San­tarém – dois con­ce­lhos: En­tron­ca­mento e San­tarém; 

– no dis­trito de Leiria – dois con­ce­lhos: Leiria e Caldas da Rainha.

Acrescem a esta lista mais os se­guintes con­ce­lhos: Coimbra, Fun­chal, Évora, Beja, Ponta Del­gada, Braga, Por­ta­legre e Vila Real.

Re­giste-se, ainda, mais dois as­pectos:

1.º- con­ce­lhos que, em 2009, es­tavam in­cluídos na lista da­queles com um IPC su­pe­rior à média e que, em 2011, bai­xaram de es­calão: Pal­mela, Es­pinho, Vila Nova de Gaia, Be­na­vente, San­tiago do Cacém e Porto Santo;

2.º con­ce­lhos cor­res­pon­dentes a ca­pi­tais de dis­trito cujos ín­dices são in­fe­ri­ores à média na­ci­onal: Guarda, Bra­gança, Viseu, Cas­telo Branco e Viana do Cas­telo.

Con­ce­lhos com o IPC mais baixo do País

Dada a im­pos­si­bi­li­dade, por ra­zões de es­paço, de re­ferir todos os con­ce­lhos ve­jamos apenas aqueles – e são vinte – com um IPC in­fe­rior a 55% da média na­ci­onal, ou seja, os con­ce­lhos com menor poder de compra.

Estão neste caso: 

– no dis­trito de Viseu – cinco con­ce­lhos: Cin­fães, Ta­buaço, Ser­nan­celhe, Pe­nalva do Cas­telo e Re­sende;  

– na R.A. da Ma­deira – quatro con­ce­lhos: Ponta do Sol, Porto Moniz, Câ­mara de Lobos e San­tana; 

– no dis­trito de Vila Real – três con­ce­lhos: Ri­beira de Pena, Bo­ticas e Val­paços; 

– no dis­trito de Bra­gança – três con­ce­lhos: Vi­nhais, Vi­mioso e Car­ra­zeda de An­siães; 

– no dis­trito de Cas­telo Branco – dois con­ce­lhos: Pe­na­macor e Oleiros; 

– no dis­trito de Braga – um con­celho: Ce­lo­rico de Basto; 

– no dis­trito do Porto – um con­celho: Baião; 

– no dis­trito de Faro: um con­celho: Mon­chique.

Como se vê, é o Norte e o centro do País que po­la­rizam o maior nú­mero de con­ce­lhos com o menor poder de compra.

É de des­tacar as re­giões que, na gíria po­pular, são co­nhe­cidas pelo «ca­va­quistão», «jar­di­nismo» e «ca­ci­quismo» a que se as­so­ciam as re­giões de Trás-os-Montes, Pi­nhal In­te­rior – Norte e Sul – e Serra da Es­trela.

Re­giste-se que a Sul do Tejo só há um con­celho nas cir­cuns­tân­cias atrás re­fe­ridas.

Há quem mi­ni­mize esta tra­gédia so­cial re­fe­rindo que se trata de pe­quenos con­ce­lhos. Não é to­tal­mente ver­dade.

Há um con­celho com mais de 30 000 ha­bi­tantes, como é o caso de Câ­mara de Lobos.

Há três con­ce­lhos com mais de 20 000 ha­bi­tantes como são os casos de: Baião, Cin­fães e Ce­lo­rico de Basto.

Há três con­ce­lhos com mais de 10 000 ha­bi­tantes como são os casos de: Re­sende, Val­paços e Vi­nhais.

Em todos estes con­ce­lhos re­sidem cerca de 227 000 ha­bi­tantes, todos eles ci­da­dãos com di­reitos e que, in­de­pen­den­te­mente da ele­vada ou pouca con­cen­tração po­pu­la­ci­onal, me­recem todo o apoio do Es­tado na me­lhoria das suas con­di­ções de vida.

Por aquilo que é pu­blico e no­tório o Go­verno tem por ob­jec­tivo es­tra­té­gico o es­va­zi­a­mento das fun­ções so­ciais e ser­viços do Es­tado, cuja po­lí­tica também pe­na­liza largas ca­madas po­pu­lares em função do lugar onde se nasce e re­side.

Tal po­lí­tica, sendo trans­versal a todo o ter­ri­tório, afecta muito as re­giões mais des­fa­vo­re­cidas, im­pe­dindo-as de se apro­xi­marem das re­giões com maior ín­dice de poder de compra e con­tri­buindo para o cres­cente des­po­vo­a­mento do in­te­rior do nosso País.

Evo­lução do IPC de 2009 a 2011

Na aná­lise aos dados com­pa­ra­tivos entre 2009 e 2011 ve­ri­fi­cámos que houve um nu­me­roso grupo de con­ce­lhos que viram di­mi­nuir o seu ín­dice de poder de compra no es­paço tem­poral atrás re­fe­rido.

Que re­giões abran­geram esses con­ce­lhos?

• dis­tritos cujas mé­dias sa­la­riais su­peram as mé­dias do País: Se­túbal e Lisboa;

• dis­tritos e re­giões com forte in­fluência no tu­rismo: Faro e Ma­deira;
  

• dis­tritos do Alen­tejo: Por­ta­legre e Beja.

O dis­trito mais afec­tado foi o dis­trito de Se­túbal onde cerca de 77% dos seus con­ce­lhos viram o res­pec­tivo IPC di­mi­nuir com­pa­ra­ti­va­mente a 2009. Estão neste caso os con­ce­lhos de Mon­tijo, Al­mada, Al­co­chete, Grân­dola, Bar­reiro, San­tiago do Cacém, Al­cácer do Sal, Pal­mela, Se­túbal e Moita. Destes dez con­ce­lhos a si­tu­ação mais grave diz res­peito ao Mon­tijo, que passou de um IPC de 136,85 para 103,97 e de Al­mada, que passou de 122,15 para 109,80.

A se­guir ao dis­trito de Se­túbal surgem a Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira e o dis­trito de Por­ta­legre onde cerca de 64% e 60% dos res­pec­tivos con­ce­lhos viram di­mi­nuir o seu IPC.

Com taxas ba­li­zadas entre os 50% e 60% temos os dis­tritos de Lisboa, Faro e Beja.

Em con­tra­par­tida não houve ne­nhuma di­mi­nuição no IPC em ne­nhum con­celho dos dis­tritos de Bra­gança e Viana do Cas­telo, mas as suas po­pu­la­ções têm ín­dices de poder de compra dos mais baixos do País.

Como se ex­plica tudo o atrás re­fe­rido? As ex­pli­ca­ções só podem ser dadas pela soma con­ju­gada de vá­rios fac­tores.

Roubo nos sa­lá­rios da função pú­blica

Nos con­ce­lhos mais po­pu­losos, com ele­vados efec­tivos de fun­ci­o­ná­rios da função pú­blica, de em­presas do sector em­pre­sa­rial do Es­tado, de mi­li­tares e forças de se­gu­rança, a que acrescem uni­ver­si­dades e grandes hos­pi­tais pú­blicos, é vi­sível uma re­dução do IPC.

Al­guns exem­plos:

No con­celho de Lisboa o IPC desceu de 232,54 para 216,88.

No con­celho do Porto desceu de 178,77 para 161,65.

No con­celho de Coimbra desceu de 144,88 para 131, 69.

No con­celho de Aveiro desceu de 134,76 para 126,68.

No âm­bito do roubo pra­ti­cado aos sa­lá­rios as mai­ores vi­timas têm sido os fun­ci­o­ná­rios pú­blicos, quer pelo valor da re­dução sa­la­rial in­di­vi­dual, quer pelo nú­mero de tra­ba­lha­dores en­vol­vidos. Acresce a este re­tro­cesso sa­la­rial ou­tras si­tu­a­ções parte das quais pas­samos a enu­merar.

Au­mento dos Im­postos

Uma das mais im­por­tantes ex­pli­ca­ções para a re­dução do poder de compra re­side no au­mento do IRS e de­mais im­postos.

Em­bora não co­nhe­çamos ne­nhum es­tudo que iden­ti­fique o im­pacto do au­mento do IRS na re­dução do poder de compra, co­nhe­cemos al­guns exem­plos que ti­pi­ficam o seu efeito em certas ca­madas so­ciais.

Ve­jamos um pe­queno exemplo:

- Caso de um re­for­mado do sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial com uma re­forma mensal entre os 1150 e os 1200 euros: na com­pa­ração do IRS pago entre 2008 e 2012 houve um acrés­cimo, neste es­paço de quatro anos, de 64,41%!

No pe­ríodo atrás re­fe­rido, ao efeito gra­voso do au­mento de im­postos acresce o efeito igual­mente gra­voso do au­mento do custo de vida em cerca de 8%. Con­ju­gando o au­mento dos im­postos com o au­mento da in­flação e com o con­ge­la­mento das pen­sões, tudo isso acu­mu­lado traduz uma perda de poder de compra mensal em cerca de 133 euros.

Mas se ao au­mento de im­postos acres­cen­tarmos a re­dução dos ven­ci­mentos a si­tu­ação ainda se torna mais dra­má­tica.

Ve­jamos, a este pro­pó­sito um outro exemplo:

- Caso de um pri­meiro-sar­gento co­lo­cado na 2.ª Po­sição Re­mu­ne­ra­tória: na com­pa­ração do sa­lário mensal lí­quido ha­verá um corte no ren­di­mento mensal de 255,88 euros to­mando como re­fe­rência Ja­neiro de 2014, com­pa­ra­ti­va­mente ao ano de 2010.

Con­ge­la­mento e re­dução do ven­ci­mento no sector pri­vado

Ainda não estão dis­po­ní­veis os dados dos «Qua­dros de Pes­soal» re­por­tados a 2011. (Nota: o Go­verno pre­para-se para atrasar e, even­tu­al­mente, so­negar muita in­for­mação sobre os «Qua­dros de Pes­soal», a pre­texto da falta de re­cursos hu­manos.)

Mas por aquilo que re­ti­vemos do ano an­te­rior fi­cámos a saber que houve uma re­dução no sa­lário base nos dis­tritos da Guarda e de Por­ta­legre, bem como re­du­ções, a nível do País, em vá­rios sec­tores e em muitas pro­fis­sões.

A par destas re­gres­sões sa­la­riais sa­bemos que o pa­tro­nato está apos­tado na subs­ti­tuição de fun­ci­o­ná­rios mais an­tigos e com sa­lá­rios mais ele­vados por jo­vens com baixos sa­lá­rios e com con­tratos a prazo, me­didas que po­ten­ciam a re­dução do poder de compra.

Acresce a este es­tra­ta­gema o re­curso às ad­mis­sões tem­po­rá­rias de es­ta­giá­rios – num re­pe­tido entra-e-sai –, cuja ac­ti­vi­dade in­ter­mi­tente pos­si­bi­lita a muitos pa­trões não ter tra­ba­lha­dores efec­tivos e assim poder, pelo clima de in­se­gu­rança, baixar o custo do tra­balho.

De­sem­prego

O de­sem­prego tem con­sequên­cias dra­má­ticas no ren­di­mento dis­po­nível.

Aqueles que dele be­ne­fi­ciam vêem o seu ren­di­mento bas­tante di­mi­nuído face ao sa­lário que re­ce­biam en­quanto tra­ba­lha­dores no ac­tivo. O drama maior re­side no facto de mais de me­tade dos de­sem­pre­gados não usu­fruírem um cên­timo se­quer de sub­sídio.

Fun­ções so­ciais do Es­tado

A li­mi­tação no acesso ao Abono de Fa­mília, a re­ti­rada a muitos ci­da­dãos do Ren­di­mento So­cial de In­serção bem como os en­traves co­lo­cados no acesso ao Com­ple­mento So­li­dário para Idosos ajudam a ex­plicar a di­mi­nuição no ren­di­mento fa­mi­liar, fac­tores nada ne­gli­gen­ciá­veis no IPC.

Con­cluindo

A po­lí­tica de em­po­bre­ci­mento é trans­versal a todo o País e abrange todos aqueles que de­pendem dos sa­lá­rios e dos apoios so­ciais do Es­tado para po­derem sa­tis­fazer as suas ne­ces­si­dades, mesmo que mo­des­ta­mente.

En­tre­tanto, neste con­texto de «fas­ci­zação so­cial», as­sis­timos a uma ga­lo­pante acu­mu­lação ca­pi­ta­lista.

Com efeito, em 2012, com­pa­ra­ti­va­mente ao ano an­te­rior houve um au­mento de 11,1% na for­tuna das grandes fa­mí­lias fa­zendo com que as 870 mais ricas te­nham um pa­tri­mónio acu­mu­lado de 75 mil mi­lhões de euros.

Es­tamos num per­feito sis­tema de vasos co­mu­ni­cantes. Aquilo que é rou­bado a mi­lhões de por­tu­gueses é aquilo que é dre­nado para o pa­tri­mónio de meia dúzia de oli­garcas, cujo ob­jec­tivo para além da ma­xi­mi­zação do lucro é de­cidir o que há a de­cidir no Con­selho de Mi­nis­tros.

 

Fonte: Es­tudo sobre o Poder de Compra Con­ce­lhio 2011, INE, No­vembro de 2013.