«Este acordo re­pre­senta o apoio da União Eu­ro­peia às vi­o­la­ções dos di­reitos hu­manos dos sa­a­ráuis, que estão pri­vados dos seus di­reitos e li­ber­dade, vi­vendo num es­tado de vi­o­lência, terror e re­pressão por parte do Reino de Mar­rocos, que ocupa ile­gal­mente estes ter­ri­tó­rios desde 1975, com o claro ob­jec­tivo de ex­plorar os seus va­li­osos re­cursos, im­pe­dindo que o povo sa­a­ráui exerça o seu di­reito à au­to­de­ter­mi­nação, re­co­nhe­cido pela As­sem­bleia Geral da Or­ga­ni­zação das Na­ções Unidas, pelo Con­selho de Se­gu­rança, pelo Tri­bunal In­ter­na­ci­onal de Jus­tiça e por ou­tras or­ga­ni­za­ções», acusa, em nota de im­prensa, o PEV.

Sobre esta ma­téria, um pa­recer ela­bo­rado pelo ga­bi­nete ju­rí­dico do Par­la­mento Eu­ropeu le­vantou sé­rias re­servas sobre a sua con­for­mi­dade com o Di­reito In­ter­na­ci­onal, razão pela qual, em De­zembro de 2011, o Par­la­mento Eu­ropeu de­cidiu não au­to­rizar a sua as­si­na­tura.

Além disso, não ficou de­mons­trado que as con­tra­par­tidas fi­nan­ceiras da União Eu­ro­peia fossem uti­li­zadas para be­ne­fício da po­pu­lação sa­a­ráuis, apesar de 79 por cento das cap­turas de re­cursos pes­queiros re­a­li­zadas por Mar­rocos serem nas águas ter­ri­to­riais do Saara Oci­dental, se­gundo dados de um re­la­tório re­cente do Con­selho Eco­nó­mico e So­cial mar­ro­quino.

«Mar­rocos não tem qual­quer so­be­rania sobre o Saara Oci­dental e os seus re­cursos na­tu­rais, uma vez que ocupou ile­gal­mente este ter­ri­tório. Logo, qual­quer acordo fir­mado com Mar­rocos que in­clua a ex­plo­ração destes re­cursos, cons­titui uma clara vi­o­lação do di­reito in­ter­na­ci­onal», acres­centa o PEV.

Po­lí­tica Comum das Pescas apro­vada

PCP alerta para novos pro­blemas

Para o PCP, a re­forma da Po­lí­tica Comum das Pescas, apro­vada no dia 10 em sessão ple­nária do Par­la­mento Eu­ropeu, «não re­solve os prin­ci­pais pro­blemas com que as pescas na­ci­o­nais se con­frontam» e pode, in­clu­si­va­mente, «gerar novos pro­blemas».

«A Po­lí­tica Comum das Pescas, nas suas su­ces­sivas re­formas, as­senta numa gestão cen­tra­li­zada, dis­tante da re­a­li­dade e que des­preza a si­tu­ação es­pe­cí­fica das pescas na­ci­o­nais. Uma po­lí­tica que pro­moveu o abate in­dis­cri­mi­nado da frota pes­queira, com a con­se­quente des­truição de postos de tra­balho, bem como a des­re­gu­lação dos mer­cados dos pro­dutos da pesca, e que ameaça a sus­ten­ta­bi­li­dade da ac­ti­vi­dade, afec­tando o sector e as co­mu­ni­dades dele mais de­pen­dentes», acusam os de­pu­tados do PCP no Par­la­mento Eu­ropeu, numa nota do seu Ga­bi­nete de Im­prensa.

Apesar disso, pros­se­guem os co­mu­nistas, «o Tra­tado de Lisboa veio atri­buir à União Eu­ro­peia com­pe­tência ex­clu­siva (e não par­ti­lhada) na gestão dos re­cursos vivos ma­ri­nhos, agra­vando o pro­blema». «A al­te­ração deste en­qua­dra­mento ins­ti­tu­ci­onal é uma ne­ces­si­dade que esta re­forma veio tornar mais evi­dente e à qual, mais tarde ou mais cedo, se terá de dar res­posta», sa­li­entam os de­pu­tados, que de­fendem, em opo­sição, «uma gestão de pro­xi­mi­dade, as­sente no co­nhe­ci­mento ci­en­tí­fico, que en­volva o sector e as co­mu­ni­dades dele de­pen­dentes na de­fi­nição e im­ple­men­tação de po­lí­ticas».