A reintegração na Carris de José Manuel Passinhas Pólvora foi decidida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, sem possibilidade de mais recurso, o que põe fim a mais uma ilegalidade da administração, congratulou-se a Fectrans. Numa nota que divulgou este domingo, dia 2, a federação recorda que este processo motivou muitas acções de denúncia e solidariedade, desde que, em Outubro de 2011, foi consumado o despedimento por «incompatibilidade de fardamento», ou seja, por o motorista não poder usar gravata.

Por acórdão de 23 de Janeiro, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou improcedente o recurso da Empresa de Transportes Álvaro Figueiredo, de Oliveira de Azeméis, condenada a repor a um motorista os valores que ficaram em dívida, depois da entidade patronal ter diminuído a verba correspondente à cláusula 74.ª do CCTV dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias (TIR). A transportadora, tal como muitas outras, aplicou a redução depois do Código do Trabalho, no ano passado, ter diminuído o valor do trabalho suplementar.

Muitos trabalhadores no sector de transportes receberam já os créditos relativos ao descanso compensatório, que as empresas se negaram a negociar e aplicar, mas que têm sido exigidos nos tribunais em processos individuais, patrocinados pelos sindicatos da Fectrans. Só nos distritos de Viseu e Faro, as acções já resolvidas ou ainda a correr somam mais de um milhão de euros, que pertencem aos trabalhadores mas ficaram nas contas dos patrões.