Foi en­tregue no Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal faz hoje oito dias, 27, o pe­dido de fis­ca­li­zação su­ces­siva da cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade de normas do OE rec­ti­fi­ca­tivo, subs­crito por de­pu­tados do PCP, PEV e BE.

Im­pug­nada junto do TC foi ainda a cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade da con­tri­buição ex­tra­or­di­nária de so­li­da­ri­e­dade (CES) e também do au­mento dos des­contos para a ADSE, a SAD e ADM, adi­antou aos jor­na­listas no Par­la­mento o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe. Neste úl­timo caso, en­tendem os seus au­tores que ao serem des­vi­adas verbas destas con­tri­bui­ções para fi­nan­ciar o dé­fice do OE isso cons­titui uma vi­o­lação do prin­cípio cons­ti­tu­ci­onal da igual­dade.

Pe­dido ao TC foi ainda que con­fe­risse ur­gência na apre­ci­ação deste pe­dido, uma vez que se trata de uma si­tu­ação de grande in­cer­teza na vida das pes­soas, jus­ti­fi­cando-se assim que lhe seja atri­buída pri­o­ri­dade.

Sobre a cir­cuns­tância de o PS ter de­ci­dido uni­la­te­ral­mente avançar também com um pe­dido de fis­ca­li­zação, ainda que in­ci­dindo só na questão da CES, o de­pu­tado do PCP não se quis pro­nun­ciar, adi­an­tando apenas que aquele «está no seu di­reito». Não deixou con­tudo de re­gistar que não houve da parte do PS qual­quer di­li­gência no sen­tido da con­ver­gência com os res­tantes par­tidos da opo­sição. Ad­mitiu ainda que os pe­didos possam ser apre­ci­ados con­jun­ta­mente, sendo que essa é uma de­cisão que cabe ao TC.