Depois de aprovado no passado dia 27 de Junho pela maioria PSD/CDS-PP, com os votos contra de todas as bancadas da oposição, e de ter sido submetido à discussão na especialidade, o diploma regressa amanhã, 25, a plenário, para votação final global.

Com esta iniciativa legislativa o Executivo agrava as contribuições para a Segurança Social em 0,2% (a taxa social única paga pelos trabalhadores sobe para os 11,2%) e eleva a taxa máxima do IVA para 23,25 por cento.

Prevista, por outro lado, é uma redução de dois por cento na totalidade das pensões entre os 1000 e os 2000 euros, montante a partir do qual e até 3500 euros o corte é de 5,5 por cento.

Nas pensões acima dos 3500 euros a taxa a aplicar passa a ser de 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), mas que não exceda 17 vezes aquele valor, e 40% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS (419,22 euros).

Justificando esta «contribuição» que incidirá de igual forma sobre as pensões do Regime Geral da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, a ministra das Finanças disse no plenário da AR que o objectivo é «garantir que o País tem recursos para pagar as pensões».

E afiançou que «todos os pensionistas ficarão melhor com esta medida de sustentabilidade do que com a medida em vigor».

Sacar aos mesmos

Do que se trata é de «transformar em definitivos os cortes que eram provisórios», contrapôs o deputado comunista Jorge Machado, para quem o verdadeiro objectivo do Governo é «pilhar os rendimentos do trabalho para os entregar de mão beijada aos grandes grupos económicos».

Não aceitando mais esta espoliação a quem trabalhou toda uma vida, o parlamentar do PCP lembrou que aos reformados já é aplicado o dito «factor de sustentabilidade aquando do cálculo da reforma – criado pelo PS –, o que já implica um gigantesco corte».

«Assim, de sustentabilidade em sustentabilidade, os governos PSD, CDS-PP e PS tornam insustentável a vida dos reformados», constatou Jorge Machado, antes de criticar a decisão que considerou um «disparate» de fazer depender o aumento das reformas do aumento do PIB ou da evolução da demografia. «Apenas se justifica com a vontade de cortar as reformas por via da sua não actualização», salientou.

Para o PCP, em síntese, o que este diploma visa não é a sustentabilidade financeira da Segurança Social ou da Caixa Geral de Aposentações mas apenas subtrair mais uma parcela aos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados.