A garantia da segurança dos cidadãos nas áreas balneares é um dever do Estado que não pode estar dependente nem de concessionários privados nem de épocas sazonais. Foi no essencial esta consideração que esteve na base da abstenção do PCP ao diploma governamental aprovado na comissão parlamentar de Defesa Nacional relativo ao regime jurídico aplicável ao nadador-salvador.

Criticado pelo PCP, em primeiro lugar, é o facto de se fazer depender a actividade de nadador-salvador da existência dos referidos concessionários de zonas balneares. Sucede assim que não havendo concessionários, como refere em declaração de voto o deputado comunista António Filipe, o Estado «não assegura, como devia, a segurança dos banhistas».

O segundo ponto a merecer a discordância do PCP respeita ao facto de toda a regulação se confinar à chamada «época balnear», ignorando-se que mesmo fora desse período há «grande frequência das praias», o que aconselharia à «disponibilização de um mínimo de segurança» também fora da época alta.