A maioria PSD/CDS-PP aprovou, com os votos contra das oposições, dia 11, em votação final, a segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014.

Alvo da crítica cerrada do PCP é o facto de este rectificativo repor os cortes salariais aos trabalhadores da administração pública (entre 3,5% e 10% nas remunerações superiores a 1500 euros), com efeitos desde o dia 13 deste mês, imposição de cortes que é de resto uma das marcas fortes do documento e que desmente a afirmação do Governo de que não haveria «mais cortes».

Outra das críticas é a revisão em baixa das perspectivas de crescimento económico para 2014, o que no entender dos deputados comunistas confirma a degradação da nossa situação económica. A estimativa em Abril do Documento de Estratégia Orçamental era de 1,2% do PIB e agora o Governo fala de 1%.

Visto com apreensão pela bancada comunista é também o conjunto de novas restrições orçamentais no funcionamento dos ministérios e de funções sociais e de soberania fundamentais ao País, o que poderá agravar seriamente a já de si insustentável e caótica situação existente em muitos hospitais, escolas, centros de saúde, serviços da Segurança Social, tribunais e repartições de finanças – a braços com falta de pessoal e de material.

Outra crítica refere-se à possibilidade de o défice orçamental alcançar os 10% do Produto Interno Bruto, este ano, ao incluir o total de medidas extraordinárias, como a recapitalização do Novo Banco, de acordo com estimativa da Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Criticada ainda pelas bancadas da oposição é a revisão em baixa da previsão de redução do défice estrutural dos 0,7% (previstos no Documento de Estratégia Orçamental) para os 0,5% do PIB.