Numa nota do seu Ga­bi­nete de Im­prensa a pro­pó­sito desta efe­mé­ride, o PCP con­si­dera que «só é pos­sível as­se­gurar a todos o acesso à fruição da água com a res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado por ga­rantir as fun­ções so­ciais, eco­ló­gicas e eco­nó­micas da água, com o re­forço do papel das au­tar­quias lo­cais na sua gestão, con­di­ções para uma gestão de­mo­crá­tica e par­ti­ci­pada dos re­cursos hí­dricos». Ora, a po­lí­tica que tem sido se­guida por PS, PSD e CDS aponta pre­ci­sa­mente no sen­tido in­verso, o da «mer­can­ti­li­zação da água e re­sí­duos», ten­tando trans­formá-los em mer­ca­doria e pro­cu­rando re­tirar às po­pu­la­ções e ao Poder Local qual­quer pos­si­bi­li­dade de in­ter­venção de­mo­crá­tica na sua gestão.

A apro­vação dos es­ta­tutos da En­ti­dade Re­gu­la­dora dos Ser­viços de Águas e Re­sí­duos (ERSAR) per­mite «impor em todo o País ta­ri­fá­rios para o nível já pra­ti­cado por al­gumas em­presas pri­vadas», ao mesmo tempo que pre­tende obrigar as au­tar­quias que não pri­va­ti­zaram a «impor aos mu­ní­cipes a fac­tura dos ne­gó­cios alheios, ul­tra­pas­sando a au­to­nomia local, es­trei­tando a margem de ma­nobra dos mu­ni­cí­pios, pres­si­o­nando-os a fundir e a ver­ti­ca­lizar os sis­temas e a ali­enar a dis­tri­buição “em baixa”», acusa ainda o Par­tido. Pri­va­tizar a água sig­ni­fica, para o PCP, «água mais cara, menos aces­si­bi­li­dade à água, menos con­trolo de­mo­crá­tico». O au­mento da fac­tura da água con­tribui, acres­centa, para o «agra­va­mento das de­si­gual­dades eco­nó­micas e agra­va­mento da po­breza».

Lem­brando que sempre es­teve «ao lado das po­pu­la­ções e dos tra­ba­lha­dores» na sua luta pela de­fesa da água en­quanto bem pú­blico, o PCP de­fende que o acesso de em­presas pri­vadas às ac­ti­vi­dades de abas­te­ci­mento pú­blico de água, sa­ne­a­mento de águas re­si­duais e gestão de re­sí­duos só­lidos ur­banos «deve estar ve­dado».

 Para o pró­ximo dia 9, lembra o PCP, está mar­cada a vo­tação no ple­nário da As­sem­bleia da Re­pú­blica do pro­jecto de lei que visa a pro­tecção dos di­reitos in­di­vi­duais e co­muns à água, pro­posto por ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva de ci­da­dãos, sus­ten­tada por mais de 40 mil as­si­na­turas re­co­lhidas.

Este pro­jecto, va­lo­riza o Par­tido, es­ta­be­lece o di­reito fun­da­mental à água e ao sa­ne­a­mento e dis­po­si­ções de pro­tecção desse di­reito, bem como do di­reito à água e à sua pro­pri­e­dade pú­blica como re­curso e à sua gestão no in­te­resse co­lec­tivo, im­pe­dindo igual­mente a pri­va­ti­zação e mer­can­ti­li­zação dos ser­viços de águas, das in­fra­es­tru­turas pú­blicas e do do­mínio pú­blico hí­drico. Cons­titui, assim, uma «afir­mação dos di­reitos e dos in­te­resses de toda a po­pu­lação, no cum­pri­mento dos pre­ceitos da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa», vi­sando a ga­rantia da uni­ver­sa­li­dade do di­reito hu­mano à água e ao sa­ne­a­mento re­co­nhe­cido pelas Na­ções Unidas, que Por­tugal subs­creveu mas não verteu na le­gis­lação na­ci­onal nem pra­tica uni­ver­sal­mente no ter­ri­tório.