Foram aprovados na generalidade, baixando à comissão, três diplomas do Governo visando, um, a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, outro, o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e outro ainda, o estabelecimento de um novo regime do arrendamento apoiado para habitação. As propostas de lei tiveram os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP, com todos os partidos da oposição a votar contra na primeira das acima referidas. Nas duas restantes, PS, PCP e PEV abstiveram-se, optando BE pelo voto contra. Dois projectos de lei do PCP, um com incidência no regime de renda apoiada, o outro visando revogar a que ficou conhecida como lei dos despejos, por seu lado, foram chumbados pela maioria governamental, com a abstenção do PS.

Com as alterações agora propostas pelo Governo, alarga-se o período (dos actuais cinco mais dois, para cinco mais três anos) durante o qual se limita os valores das rendas e os despejos, abrangendo as microempresas, bem como as instituições privadas de solidariedade social e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública. Quanto ao sector habitacional, passam a estar incluídas pessoas com grau de deficiência igual a 60 por cento.

Pronunciando-se sobre as propostas do Governo, a quem acusou de «achar que os inquilinos têm todos de ser ricos porque os pobres não devem ter direito a casa própria», Miguel Tiago não deixou de anotar a circunstância de ser agora, em período pré-eleitoral, que o Governo vem apresentar uma lei que «aparenta resolver as injustiças» que a actual lei tem, quando na prática não só não as resolve como, «em alguns casos, acrescenta novas injustiças».

Para o deputado do PCP, a proposta do Governo introduz ainda o que chamou de «sentido perverso», isto é, a ideia de que a «habitação não é um direito, mas uma contrapartida pelo esforço que a pessoa faz para a sua elevação social». E não sendo um direito, acrescentou, a casa «passa a ser um luxo, apenas para os ricos».

Medidas justas

Ao invés, o que o PCP propõe, introduzindo os critérios de justiça necessários, é muito simples e traduz-se nas seguintes medidas: a contabilização do valor líquido dos rendimentos auferidos e não do ilíquido na taxa de esforço; a contabilização apenas dos rendimentos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos; a exclusão do cálculo dos rendimentos do agregado familiar de todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídios de turno e outros.

A contabilização para efeitos do cálculo do rendimento agregado e o valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a três salários mínimos nacionais, constitui outra das propostas do PCP, que defende ainda a limitação do valor da renda a pagar a 15% do valor do rendimento do agregado.

Quanto à lei dos despejos, que o Governo diz ser das rendas, Miguel Tiago asseverou que não há solução nem remendo possível que resolva o problema. «Só a revogação da lei dos despejos e o congelamento das rendas pode assegurar a justiça e o direito à habitação», sublinhou.

Ao deputado do PSD António Prôa, que acusara o PCP de «imobilismo», Miguel Tiago contra-atacou assinalando que a atoarda era no mínimo «desajustada». É que no caso vertente o que o PCP propõe é a revogação da lei e sua substituição por uma política de habitação radicalmente distinta, enquanto o PSD «propõe que tudo fique na mesma, apenas com mais burocracia».

«Sobre imobilismo poderia ter arranjado melhor argumento», ironizou Miguel Tiago.