A discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2015, apresentada pelo Governo e que a maioria PSD/CDS-PP vota e aplaude no Parlamento, mostra mais uma vez como não é possível resolver os problemas nacionais com a política que está na sua origem. Aquilo que é conhecido das propostas do Governo para a «reforma fiscal» comprova que, também nesta área, o rumo é o mesmo que aqueles partidos e o PS tomaram há 38 anos e no qual a marcha foi acelerada desde 2011, com o «auxílio» da troika dos credores estrangeiros.

Os grupos económicos gozam de generosos benefícios e isenções fiscais, dispõem de instrumentos de «planeamento fiscal» para reduzirem substancialmente os impostos a pagar. Mas sobre os trabalhadores abate-se uma cada vez mais injusta carga, nomeadamente no que respeita ao IRS e ao IVA.

As micro e pequenas empresas também têm sido duramente fustigadas por esta política fiscal. São ainda atingidas por medidas que focam no universo das MPME o combate à evasão e fraude fiscal, enquanto ignoram os «paraísos» fiscais e outros esquemas usados pelos grandes grupos.

O PCP insiste numa proposta política, integrada e calendarizada, de renegociação das dívidas, defende a libertação de Portugal do espartilho do euro e pugna pelo controlo público da banca. Estas são condições necessárias para construir um processo de desenvolvimento económico e social para o povo e para o País, mas não são suficientes. Entre outras, é necessário assegurar o adequado financiamento das funções e competências atribuídas ao Estado pela Constituição.

Na proposta fiscal avançada pelo PCP, propõe-se corrigir o peso excessivo dos impostos que recaem sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo das famílias. Em compensação, eleva-se a tributação dos rendimentos do capital e dos consumos de luxo, avançando com a criação de novos impostos sobre os negócios da especulação financeira e os grandes patrimónios mobiliários (acções e títulos financeiros).

Como resultado, o Orçamento do Estado é reforçado em 3800 milhões de euros.

O PCP propõe assim uma alternativa à sobrecarga fiscal dos trabalhadores e à política de direita, na área da fiscalidade. E salienta que apenas um Governo patriótico e de esquerda, alicerçado num claro apoio popular, será capaz de promover uma maior justiça fiscal e social.

Por exemplo 

Nas medidas que o PCP propõe para desoneração fiscal dos trabalhadores e das famílias, coloca-se como prioridade a redução da carga fiscal em sede de IRS e o reforço da progressividade deste imposto. Defende-se, nomeadamente:

– aumentar o número de escalões, diminuindo a taxa nos escalões mais baixos e intermédios e criando um novo escalão para rendimentos muito elevados;
– eliminar a sobretaxa extraordinária;
– generalizar o princípio de englobamento dos rendimentos.

É proposta a redução da taxa normal do IVA, de 23 para 21 por cento, e o alargamento da taxa reduzida e da taxa intermédia, aplicando-as a mais bens e serviços essenciais, incluindo o gás e a electricidade.

Com impacto nas micro, pequenas e médias empresas, o PCP propõe, por exemplo:

– eliminar gradualmente, até 2017, o pagamento especial por conta;
– reduzir a taxa nominal de IRC para 12,5 por cento;
– alargar o regime simplificado a todas as micro-empresas, com introdução de coeficientes técnico-científicos por sector;
– reduzir para 13 por cento a taxa do IVA na restauração;
– generalizar o «IVA de caixa» nas transacções com o Estado.

Para uma tributação mais justa dos lucros dos grandes grupos económicos e das grandes fortunas e para combater a especulação financeira, o PCP avança medidas como:

– tributar o património mobiliário e as transacções financeiras;
– repor a taxa nominal de IRC em 25 por cento e criar uma taxa mais elevada para as grandes empresas;
– apurar a taxa de IRC a partir dos resultados contabilísticos, e não do «lucro colectável»;
– reduzir bastante o período em que é permitido deduzir prejuízos fiscais;
– eliminar os benefícios fiscais associados ao offshore da Madeira;
– acabar com a isenção de 50 por cento no IMI para fundos de investimento imobiliário;
– criar uma taxa de IVA de 25 por cento, aplicável a bens e serviços de luxo.