É a res­posta da ban­cada co­mu­nista a um or­ça­mento que mantém inal­te­rada a po­lí­tica de de­sin­ves­ti­mento nas fun­ções so­ciais do Es­tado e de de­gra­dação e até des­truição de ser­viços pú­blicos es­sen­ciais, num pro­cesso de re­con­fi­gu­ração do Es­tado su­bor­di­nado a uma ló­gica pri­va­ti­za­dora e mer­can­ti­lista.

Não obs­tante as ma­no­bras de pro­pa­ganda em torno da «pre­ser­vação» do Ser­viço Na­ci­onal de Saúde, como sa­li­entou João Oli­veira ao Avante!, o certo é que «pros­segue a po­lí­tica de cortes, de­sin­ves­ti­mento em equi­pa­mentos, agra­va­mento das con­di­ções de tra­balho dos pro­fis­si­o­nais da saúde e con­ti­nu­ação da pre­ca­ri­e­dade e ins­ta­bi­li­dade pro­fis­si­onal». Isto a par da «ma­nu­tenção da trans­fe­rência dos custos para as fa­mí­lias por via da ma­nu­tenção do pa­ga­mento das taxas mo­de­ra­doras e da res­trição na atri­buição de trans­portes não ur­gentes aos do­entes que deles ne­ces­sitem».

Para o líder par­la­mentar co­mu­nista não há assim qual­quer dú­vida de que o corte de 100 mi­lhões no SNS para 2015 cons­titui um «ver­da­deiro obs­tá­culo no acesso aos cui­dados de saúde», com «sé­rias re­per­cus­sões na qua­li­dade e quan­ti­dade dos cui­dados de saúde que são pres­tados aos utentes».

Im­porta ainda re­gistar que a par do corte no SNS, no que aos tra­ba­lha­dores da saúde diz res­peito, o OE pros­segue o corte nos sa­lá­rios, com a ge­ne­ra­li­zação da apli­cação das 40 horas e com a re­dução em 50% nas «horas de qua­li­dade» e ex­tra­or­di­ná­rias.

Me­didas justas e ne­ces­sá­rias

Eis as pro­postas do PCP com vista a me­lhorar a aces­si­bi­li­dade aos cui­dados de saúde, bem como a me­lhorar o fun­ci­o­na­mento dos es­ta­be­le­ci­mentos de saúde do SNS, su­prindo a ca­rência de pro­fis­si­o­nais e pondo termo à pre­ca­ri­e­dade e ins­ta­bi­li­dade.

- Re­vo­gação das taxas mo­de­ra­doras, para ga­rantir o acesso de todos os utentes in­de­pen­den­te­mente da sua con­dição eco­nó­mica e so­cial à saúde;

- Isenção de en­cargos com trans­porte não ur­gente de do­entes para todos os utentes que ne­ces­sitem de trans­porte para aceder aos cui­dados de saúde;

- Re­po­sição do re­gime de pres­tação do tra­balho ex­tra­or­di­nário e su­ple­mentar para os tra­ba­lha­dores do SNS pre­visto no De­creto-Lei n.º 62/​79 de 30 de Março;

- In­te­gração dos pro­fis­si­o­nais de saúde que de­sem­pe­nham fun­ções per­ma­nentes em es­ta­be­le­ci­mentos de saúde do SNS in­de­pen­den­te­mente do seu vín­culo la­boral em car­reiras com vín­culo à função pú­blica;

- Le­van­ta­mento de todas as ne­ces­si­dades exis­tentes em termos de pro­fis­si­o­nais no SNS e sub­se­quente aber­tura de pro­ce­di­mentos con­cur­sais para todos os pro­fis­si­o­nais de saúde em falta nos es­ta­be­le­ci­mentos de saúde do SNS, in­te­grando-os na res­pec­tiva car­reira e com vín­culo à função pú­blica por tempo in­de­ter­mi­nado.

- Ces­sação gra­dual dos con­tratos com em­presa de sub­con­tra­tação de pro­fis­si­o­nais de saúde exis­tentes no SNS;

- Trans­fe­rência de verbas da ADSE, SAD e ADM para o SNS cor­res­pon­dentes à pres­tação de cui­dados de saúde as­su­midas pelo SNS aos be­ne­fi­ciá­rios dos re­fe­ridos sub­sis­temas de saúde.