O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou na passada semana o ministro da Saúde sobre o motivo de não estar a ser cumprida a lei que isenta os antigos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) e familiares do pagamento de taxas moderadoras.

Numa pergunta entregue na Assembleia da República, o deputado José Luís Ferreira referiu que a Lei n.º 10/2010 «veio estabelecer a obrigatoriedade de o Estado garantir o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU» abrangidos pelo decreto-lei n.º 28/2005, «bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes directos». «Este acompanhamento médico tem como objectivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua actividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários», recorda.

No entanto, segundo a Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas do Urânio (ATMU), a Lei n.º 10/2010 «não está a ser aplicada ao nível da isenção do pagamento das taxas moderadoras nos exames médicos realizados no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde (PIS)», acrescenta.

José Luís Ferreira lamenta que, apesar dos esforços que a ATMU tem feito no último ano para tentar resolver a situação junto da Administração Regional da Saúde do Centro, do Agrupamento de Centros de Saúde Dão Lafões e do Ministério da Saúde, não tenha havido «a reposição do direito de acompanhamento médico gratuito assegurado na lei».

Neste âmbito, questiona o motivo desta situação e «para quando está prevista a reposição da isenção das taxas moderadoras nos exames médicos. «Os ex-trabalhadores da ENU e seus familiares serão reembolsados das taxas moderadoras pagas indevidamente?», pergunta ainda.