O Go­verno PSD/​CDS é di­rec­ta­mente res­pon­sável pela dis­cri­mi­nação de mi­lhares de pes­soas com de­fi­ci­ência no nosso País. Disso é tes­te­munho a al­te­ração das re­gras de atri­buição do Sub­sídio de Edu­cação Es­pe­cial, que di­mi­nuiu os apoios às cri­anças e jo­vens abran­gidos por esta me­dida. «O Go­verno aban­donou as fa­mí­lias, dei­xando-as numa si­tu­ação de de­ses­pero e com ir­re­me­diá­veis pre­juízos de­vido à in­ter­rupção das te­ra­pias e con­se­quentes re­tro­cessos clí­nicos graves», acusou a de­pu­tada co­mu­nista Diana Fer­reira, alu­dindo às con­sequên­cias do Pro­to­colo ce­le­brado entre o Ins­ti­tuto de Se­gu­rança So­cial e a Di­recção Geral dos Es­ta­be­le­ci­mentos Es­co­lares.

E por isso a re­vo­gação desse Pro­to­colo era uma das pro­postas cons­tantes no pro­jecto de re­so­lução da sua ban­cada, que a mai­oria PSD/​CDS-PP aca­baria por chumbar em me­ados de De­zembro úl­timo. De­ba­tido con­jun­ta­mente em ple­nário com uma pe­tição que pug­nava por idên­ticos ob­jec­tivos, o di­ploma do PCP de­fendia ainda a ga­rantia, com efeitos re­tro­ac­tivos, do Sub­sídio de Edu­cação Es­pe­cial a todas as cri­anças que dele ca­recem, bem como a ga­rantia dos meios hu­manos e ma­te­riais ne­ces­sá­rios, no âm­bito do SNS, para res­ponder às ne­ces­si­dades clí­nicas de cri­anças, jo­vens e adultos com de­fi­ci­ência.

Mas não é apenas neste ca­pí­tulo que a po­lí­tica do Go­verno falha re­don­da­mente na ga­rantia de con­di­ções de dig­ni­dade às pes­soas com de­fi­ci­ência, tal como de­ter­minam a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, a Con­venção das Na­ções Unidas sobre os Di­reitos das Pes­soas com De­fi­ci­ência, a De­cla­ração de Sa­la­manca ou a Lei da Não Dis­cri­mi­nação.

Fa­lando dessa ne­gação de di­reitos e do que clas­si­ficou de «so­ci­e­dade cada vez mais mar­cada pelo agra­va­mento da se­gre­gação e dis­cri­mi­nação», Diana Fer­reira deu ainda como exemplo o caso das «cri­anças e jo­vens com ne­ces­si­dades es­pe­ciais sem os de­vidos apoios ma­te­riais e hu­manos nas es­colas», a par da «au­sência de uma rede pú­blica de apoio».

Mas são também os su­ces­sivos atrasos nos pa­ga­mentos às ins­ti­tui­ções de edu­cação es­pe­cial, que as levou in­clu­si­va­mente a fe­charem portas no início da se­mana tran­sacta como forma de pres­si­onar o Go­verno.

Como é também a apli­cação por PS, PSD e CDS do De­creto-Lei 3/​2008 des­ti­nado a ex­cluir dos apoios todos aqueles que te­nham ne­ces­si­dades tran­si­tó­rias, de­nun­ciou a de­pu­tada co­mu­nista, que deixou no de­bate a ga­rantia de que o PCP con­ti­nuará a bater-se por uma «res­posta pú­blica e in­te­grada que as­se­gure a efec­tiva in­clusão das cri­anças, jo­vens e adultos com de­fi­ci­ência».