PCP, PEV e BE entregaram no passado dia 12 no Tribunal Constitucional um pedido assinado por 24 deputados de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que alterou a lei dos baldios.

Em causa está a legislação aprovada em Julho de 2014, pela maioria PSD/CDS, com os votos contra de todas as oposições. Sobre os partidos que apoiam o Governo recaiu a acusação de terem em mira a privatização dos baldios, essa forma ancestral de gestão pelos povos dos terrenos comunitários.

Entre as preocupações dos subscritores está a possibilidade de comércio jurídico dos baldios, bem como a mudança introduzida na definição dos compartes, que são quem dentro de uma determinada comunidade local tem direito de uso e fruição do baldio.

«Até agora, essa definição tinha a ver com usos e costumes e agora alarga-se ao universo dos eleitores, todos os recenseados são compartes de um determinado baldio», sublinhou na ocasião o deputado comunista João Ramos, que, a propósito, deu o exemplo de Vila Pouca de Aguiar. Com a união de freguesias e com a alteração desta legislação, nos baldios de determinadas aldeias os habitantes da vila, do meio urbano, também passaram a ser compartes, afirmou o deputado comunista.