Redução de serviços
O Centro Distrital de Segurança Social informou a Câmara Municipal do Seixal que o Serviço Local de Acção Social, a funcionar nos Serviços de Segurança Social de Amora, passará a ter apenas dois dias de atendimento e só para os munícipes da Freguesia de Corroios.
No dia 12 de Março, em reunião de Câmara, foi aprovada uma moção contra a redução dos serviços da Segurança Social, bem como qualquer intenção de encetar uma municipalização da Segurança Social.
«Nem todos os munícipes do concelho têm a mesma igualdade de acesso aos serviços da Segurança Social. Importa referir que a Freguesia de Corroios está presentemente sem atendimento social descentralizado no território, por não haver contratualização com uma IPSS local», refere a Câmara do Seixal.
A autarquia foi ainda informada da disponibilização de um serviço de agendamento de visitas domiciliárias e atendimentos presenciais, a funcionar por marcação telefónica a partir do Centro Distrital em Setúbal.
«Não obstando à diminuição de atendimento presencial, verifica-se um acentuado distanciamento dos serviços técnicos, pela substituição por modelos de marcação telefónica, originando uma total negação da proximidade, que as temáticas da acção social pressupõem e impõem», acrescenta a Câmara Municipal, que exige a reposição do atendimento social todos os cinco dias da semana.
No dia 26, a Câmara do Seixal aprovou uma tomada de posição contra a proposta do novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. «Com esta proposta de lei, o Governo afirma reconhecer o papel que as autarquias locais há muito reclamam no planeamento e organização dos transportes públicos, mas de facto o que promove é a completa desresponsabilização da Administração Central nesta estruturante matéria para a vida das populações», refere o documento, onde se salienta as consequências da opção privatizadora do sistema de transportes: aumento de preços e tarifas e a redução da oferta.