Não passou no crivo da mai­oria PSD/​CDS-PP o pro­jecto de lei do PCP (o mesmo acon­teceu a duas ini­ci­a­tivas do BE com igual ob­jec­tivo) que de­ter­mi­nava a obri­ga­to­ri­e­dade de as ins­ti­tui­ções de cré­dito dis­po­ni­bi­li­zarem uma «conta base», sem co­brança de co­mis­sões, des­pesas ou ou­tros en­cargos. Já um di­ploma dos par­tidos que sus­tentam o Go­verno que sim­pli­fica e pa­dro­niza as co­mis­sões co­bradas pelos bancos por contas de de­pó­sito à ordem foi apro­vado com os votos fa­vo­rá­veis dos seus au­tores, do PS e PEV e a abs­tenção de PCP e BE.

O que o chumbo do di­ploma co­mu­nista põe em evi­dência, uma vez mais, é a opção da mai­oria go­ver­na­mental por manter um status quo que fa­vo­rece a banca e os ban­queiros, em de­tri­mento dos cli­entes ban­cá­rios.

Pelo con­trário, para o PCP, com esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva, como sa­li­entou o de­pu­tado Paulo Sá, trata-se de as­sumir de forma inequí­voca a de­fesa dos di­reitos dos cli­entes ban­cá­rios, «im­pe­dindo os bancos de pros­se­guir a sua prá­tica pre­da­tória de co­brança de co­mis­sões abu­sivas».

Co­brança de co­mis­sões pela ma­nu­tenção de contas que se trans­formou num ver­da­deiro es­bulho aos cli­entes, com os bancos a ar­re­ca­darem ile­gi­ti­ma­mente mi­lhões de euros por um ser­viço ine­rente à pró­pria ac­ti­vi­dade, que é afinal uma obri­gação sua e que hoje a es­ma­ga­dora mai­oria das pes­soas não tem como dis­pensar.

E não deixa de ser um pa­ra­doxo que sejam os cli­entes a ter de pagar para em­prestar as suas pou­panças aos bancos, quando, como bem lem­brou Paulo Sá, num pas­sado não muito dis­tante eram os bancos que re­mu­ne­ravam com juros essas contas de de­pó­sitos, uma vez que o «di­nheiro nelas de­po­si­tado re­pre­sen­tava uma dis­po­ni­bi­li­dade para de­sen­vol­verem o seu ne­gócio».

Uma in­versão que para o PCP é ina­cei­tável, tra­du­zindo-se num valor das co­mis­sões co­bradas ao cli­ente que em termos mé­dios se si­tuava na ordem dos 50 euros anuais (para um saldo médio de 250 euros), no pe­ríodo entre 2008 e 2013, se­gundo dados do Banco de Por­tugal.

O di­ploma dos par­tidos da mai­oria foi en­tre­tanto alvo da se­vera crí­tica do PCP, com Paulo Sá a con­si­derar que o âm­bito do di­ploma abrange «uma gota de água num oceano de de­zenas de mi­lhões de contas à ordem». Com efeito, re­fere-se apenas às contas dos ser­viços mí­nimo ban­cá­rios (o seu nú­mero é de apenas 13 900), re­gime este a que os bancos mais re­le­vantes já ade­riram, não tendo por isso efeitos prá­ticos.

A isto acresce, ver­berou Paulo Sá, o facto de «ig­norar olim­pi­ca­mente o pro­blema cen­tral que é a co­brança das co­mis­sões pelas ma­nu­ten­ções de contas à ordem, quer nos ser­viços mí­nimos ban­cá­rios quer nas contas base».

E por isso a acu­sação ao PSD e ao CDS-PP de agirem em de­fesa dos in­te­resses dos bancos, «fa­zendo de conta que fazem al­guma coisa, para deixar tudo na mesma».