Num comunicado emitido na semana passada, a Direcção da Organização Regional de Braga do PCP divulga o teor da proposta apresentada pelo grupo parlamentar comunista na Assembleia da República visando a revogação da intenção do Governo de aplicar um coeficiente de redução de 50 por cento para as áreas de superfície agro-florestal localizadas em baldios. Esta medida prevista pelo Governo visa apenas reduzir o valor das ajudas, apurando a área agro-florestal para efeitos de pastoreio depois de lhe retirar os povoamentos florestais, afloramentos rochosos, caminhos, barragens e áreas sociais. O PCP contesta a afirmação do Executivo PSD/CDS, segundo o qual esta redução resulta da aplicação dos regulamentos comunitários, quando a verdade é que esses regulamentos «admitem» essa possibilidade, mas deixam a sua aplicação ao critério dos governos. A importância destas áreas no acesso às ajudas fica clara nos seguintes números: em 2014, mais de 17 500 agricultores (num universo de 6057 baldios registados) utilizaram 187 029 hectares de área baldia para complementarem as suas insuficientes áreas privadas nas diversas candidaturas aos subsídios comunitários; nos baldios integrados no Parque Nacional da Peneda/Gerês foram injectados mais de 682 mil euros.