A maioria PSD/CDS-PP impôs sexta-feira,15, contra todas as oposições (e inclusivamente a opinião da presidente da AR, Assunção Esteves, que, perante a subsistência da dúvida, propôs o adiamento), a votação de uma norma para dar cobertura legal, de forma retroactiva, à atribuição de benefícios fiscais ao Novo Banco.

Para o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, tudo não passou da aprovação «à sucapa» de uma alteração com a qual a maioria governamental pretende «legalizar um perdão fiscal» de mais de 85 milhões de euros ao Novo Banco, quando não perdoa «um cêntimo» aos portugueses.

A votação incidiu sobre a norma de um artigo que as bancadas da oposição avocaram para plenário (depois de na antevéspera ter estado em discussão na comissão de Orçamento), com o fundamento de que o mesmo não tinha nada a ver com a matéria do diploma – os serviços mínimos das contas bancárias –, mas sim com a atribuição de benefícios fiscais à banca, concretamente para conferir legalidade à atribuição daqueles milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco, por despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

Jerónimo de Sousa, no último debate quinzenal, denunciara mais este escandaloso favorecimento à banca, tendo recebido do primeiro-ministro a resposta de que tudo estaria bem e nos termos «previstos no próprio Código dos Benefícios Fiscais».

Só que este estatuto não permite atribuir às instituições de crédito estas isenções, facto que o Governo percebeu tardiamente e por isso criou uma lei feita à medida para alterar o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, como explicou em conferência de imprensa, faz hoje oito dias, João Oliveira. Esta lei chegou porém tarde, «porque os factos tributários a que se aplicava eram anteriores», o que levou o Governo a cavalgar a lei dos serviços mínimos das contas bancárias com vista a «dar retroactividade a estas alterações ao regime geral de instituições de crédito» e assim poder «ter cobertura legal o que fez ilegalmente ao atribuir 85 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco», sumariou o líder parlamentar comunista, que entretanto pediu já a presença da ministra das Finanças na AR para explicar todo este processo.