Financiamento da Segurança Social

Proposta do PCP diversifica fontes

O PCP apre­sentou uma pro­posta para di­ver­si­fi­cação e am­pli­ação das fontes de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial que tem por base uma con­tri­buição adi­ci­onal das em­presas com ga­nhos su­pe­ri­ores a mais de meio mi­lhão de euros.

PCP prova que é pos­sível outra po­lí­tica de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial

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Com esta me­dida, que não sendo a única para a ob­tenção de re­ceitas as­sume re­le­vância acres­cida no ac­tual con­texto, com­pro­vada é a pos­si­bi­li­dade de uma outra po­lí­tica so­cial e de fi­nan­ci­a­mento do re­gime pre­vi­den­cial dos tra­ba­lha­dores, des­tacou o pre­si­dente do Grupo Par­la­mentar do PCP, João Oli­veira, ao dar a co­nhecer em con­fe­rência de im­prensa, dia 27, as li­nhas ge­rais do di­ploma co­mu­nista.

Sem perder de vista que as ques­tões da Se­gu­rança So­cial exigem dis­cussão «num quadro mais alar­gado» e que fac­tores como a «cri­ação de em­prego, o au­mento geral dos sa­lá­rios, o com­bate à evasão con­tri­bu­tiva e o fim de isen­ções e per­dões» são de­ci­sivos para as­se­gurar a sua sus­ten­ta­bi­li­dade, com esta sua pro­posta o PCP o que faz, ainda, é con­tri­buir para que essa dis­cussão se pro­cesse «em função de ob­jec­tivos de jus­tiça so­cial e de­sen­vol­vi­mento do País e não sob a per­ma­nente ameaça de novos cortes nos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, dos re­for­mados, do povo».

PME de fora

«Man­temos o re­gime de con­tri­bui­ções com base nos des­contos do tra­ba­lhador e da en­ti­dade pa­tronal. Aquilo que in­tro­du­zimos é um se­gundo ele­mento, no caso das em­presas que têm lu­cros su­pe­ri­ores a 500 mil euros, em que se vai aferir a apli­cação de uma taxa de 10,5 por cento ao Valor Acres­cen­tado Lí­quido. Aquilo que for su­pe­rior aos des­contos já feitos pela en­ti­dade pa­tronal é a obri­gação de con­tri­buição com­ple­mentar dessas em­presas para a Se­gu­rança So­cial, re­for­çando o fi­nan­ci­a­mento do re­gime con­tri­bu­tivo», de­ta­lhou o líder par­la­mentar co­mu­nista.

A ideia é manter o «ac­tual sis­tema con­tri­bu­tivo com base na Taxa So­cial Única (TSU) sobre as re­mu­ne­ra­ções», sendo a nova con­tri­buição cal­cu­lada «no final de cada exer­cício, a partir dos dados cons­tantes da de­cla­ração anual de ren­di­mentos em IRC».

«Este re­gime só é apli­cável às em­presas que no exer­cício an­te­rior ao da apli­cação do novo re­gime te­nham apre­sen­tado um vo­lume total de pro­veitos su­pe­rior a 500 000 euros, con­si­de­rando que este é o valor de­ter­mi­nado para que as em­presas apre­sentem men­sal­mente as de­cla­ra­ções de IVA», ou seja, dei­xando de fora as pe­quenas e mé­dias em­presas, su­bli­nhou o de­pu­tado co­mu­nista.

Outra po­lí­tica

Ao de­mons­trar que é pos­sível uma outra po­lí­tica de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial, o Grupo Par­la­mentar do PCP dá assim um sinal de tran­qui­li­dade e con­fi­ança a todos aqueles – re­for­mados e pen­si­o­nistas, tra­ba­lha­dores, de­sem­pre­gados ou pes­soas em si­tu­ação de po­breza – que re­ceiam «quanto ao fu­turo das suas pen­sões, à evo­lução da idade de re­forma, ao sub­sídio de de­sem­prego ou às pres­ta­ções so­ciais em caso de po­breza».

Uma apre­ensão que é fruto das me­didas to­madas pelo ac­tual Go­verno PSD/​CDS-PP, e também por an­te­ri­ores go­vernos PS, os quais, lem­brou João Oli­veira, «cor­taram re­formas, pen­sões, sub­sí­dios de de­sem­prego, abonos de fa­mília e ou­tras pres­ta­ções so­ciais, sempre em nome da sus­ten­ta­bi­li­dade da Se­gu­rança So­cial e com o ar­gu­mento de ditas "re­formas es­tru­tu­rais" que tem ser­vido (e con­tinua a servir) de pre­texto para su­ces­sivos cortes».

É, pois, a esta po­lí­tica de cortes nos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e re­for­mados que o PCP se opõe, con­tra­pondo-lhe uma «po­lí­tica de va­lo­ri­zação do tra­balho e dos tra­ba­lha­dores, de ga­rantia de pro­tecção so­cial aos de­sem­pre­gados, de ele­vação das con­di­ções de vida dos re­for­mados e pen­si­o­nistas, de efec­tivo com­bate à po­breza».

Tal como con­trapõe à po­lí­tica de fra­gi­li­zação das fontes de fi­nan­ci­a­mento do re­gime pre­vi­den­cial e do re­gime não con­tri­bu­tivo, «que ob­jec­ti­va­mente visa o des­man­te­la­mento do Sis­tema Pú­blico de Se­gu­rança So­cial e sua pri­va­ti­zação», uma «po­lí­tica de di­ver­si­fi­cação e am­pli­ação das fontes de fi­nan­ci­a­mento que con­tribua para a sua sus­ten­ta­bi­li­dade». Mais, frisou João Oli­veira, que a par de um ri­go­roso con­trolo da uti­li­zação dos seus re­cursos fi­nan­ceiros ga­ranta a exis­tência de «fi­nan­ci­a­mento ade­quado e su­fi­ci­ente para con­cre­tizar uma po­lí­tica so­cial al­ter­na­tiva, pre­ser­vando o ca­rácter pú­blico, uni­versal e so­li­dário da Se­gu­rança So­cial».


Pela jus­tiça so­cial

A luta por uma po­lí­tica so­cial que cor­res­ponda às ne­ces­si­dades dos tra­ba­lha­dores, à me­lhoria das suas con­di­ções de vida e ao de­sen­vol­vi­mento do País cons­titui uma linha de in­ter­venção pri­o­ri­tária do PCP e é nesse con­texto, a par de ou­tras pro­postas suas neste ca­pí­tulo, que im­porta va­lo­rizar a me­dida agora for­ma­li­zada de di­ver­si­fi­cação das fontes de fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial.

Para o PCP, como sa­li­entou João Oli­veira, é im­pres­cin­dível que se faça re­per­cutir a ri­queza criada no fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial. Nesse sen­tido, es­pe­ci­ficou, im­porta re­forçar o com­bate à acen­tuada perda de re­ceitas que lhe são de­vidas (e que re­sultam das con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores), bem como alargar a res­pon­sa­bi­li­dade das en­ti­dades pa­tro­nais para com o fi­nan­ci­a­mento da Se­gu­rança So­cial, eli­mi­nando de­si­gual­dades entre em­presas nesse fi­nan­ci­a­mento.

O com­bate ao ele­vado vo­lume de dí­vida à Se­gu­rança So­cial (au­mentou entre 2010 e 2013 de 5962 mi­lhões de euros para 9920 mi­lhões de euros, ou seja um cres­ci­mento de 3957 de euros, mais 66,4%) é outra di­recção de tra­balho que não pode ser es­ca­mo­teada, tal como é ne­ces­sário pôr fim à «pro­li­fe­ração de isen­ções e re­du­ções ao pa­ga­mento da Taxa So­cial Única, usando-a como moeda de troca para o au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal».

 



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