A maioria PSD e CDS-PP aprovou, dia 17, na especialidade, na comissão de Assuntos Constitucionais, a obrigatoriedade de acompanhamento psicológico e social antes da realização de uma Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

Esta proposta surgiu na passada semana, quase em cima da hora, no quadro da apreciação na especialidade do projecto de lei da maioria PSD/CDS-PP que introduz taxas moderadoras na IVG e da iniciativa legislativa de cidadãos pelo «direito a nascer», diplomas que estiveram em debate na generalidade no início do mês e que baixaram ambos à comissão sem votação a pedido dos seus autores.

O deputado comunista António Filipe considerou tratar-se de «um golpe legislativo», uma alteração apresentada «à 25.ª hora», apelando por isso a que fosse retirada, com a certeza, não o sendo, disse, de que será revogada na próxima legislatura.

Na véspera, reagindo de imediato à proposta da maioria PSD/CDS-PP, a deputada comunista Paula Santos rejeitou-a sem apelo nem agravo, considerando que o objectivo visado com a obrigatoriedade de consultas de acompanhamento social e psicológico antes de uma IVG é «condicionar a livre decisão da mulher».

«Estas são propostas que introduzem um conjunto de instrumentos e de mecanismos que têm como objectivo condicionar a livre decisão da mulher, criar obstáculos, criar elementos de bloqueio para atrasar o processo», sustentou a parlamentar do PCP, para quem estas propostas vão no sentido de um «profundo recuo e retrocesso no acesso aos direitos sexuais e reprodutivos».

«Os proponentes, quer PSD e CDS-PP quer a iniciativa legislativa de cidadãos, claramente nunca aceitaram a decisão democrática do povo português no referendo», acredita Paula Santos, que avalia de forma muito positiva a evolução entretanto verificada desde a entrada em vigor da lei no plano do «acesso aos direitos, do acesso à saúde, do respeito pela livre decisão».

«Os dados da Direcção-geral de Saúde são muito claros: desde 2011 que não se regista a morte de nenhuma mulher na sequência da interrupção de uma gravidez», sublinha, argumentando que «só este elemento – há muitos outros –, devia fazer-nos olhar para esta conquista como uma grande conquista das mulheres e do povo português, que se deve manter».