O Go­verno li­mitou desta forma a ca­pa­ci­dade que o Es­tado tem de prestar ser­viços e de ga­rantir os di­reitos con­sa­grados na Cons­ti­tuição da Re­pú­blica.

Esta re­a­li­dade es­teve pa­tente de um modo muito par­ti­cular na re­ti­rada da es­fera pú­blica de fun­ções que lhe per­ten­ciam e que nela de­ve­riam ter per­ma­ne­cido, mas também no ataque aos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica, com a re­ti­rada de im­por­tantes di­reitos la­bo­rais, con­fisco de sa­lá­rios, con­ge­la­mento da car­reira, im­po­sição da cha­mada re­qua­li­fi­cação que mais não é do que uma an­te­câ­mara do des­pe­di­mento. Isto a par da de­gra­dação de ser­viços pú­blicos es­sen­ciais, com pro­moção si­mul­tânea da sua eli­ti­zação (como na edu­cação) ou con­di­ci­o­nando o acesso a eles (como na saúde).

Cum­prindo à letra um dos ob­jec­tivos cen­trais da sua po­lí­tica, o Go­verno levou assim a cabo uma acção ten­dente a re­con­fi­gurar o Es­tado e a sua ad­mi­nis­tração pú­blica, co­lo­cando-os ainda mais ao ser­viço do grande ca­pital, com evi­dente pre­juízo para o País, para os tra­ba­lha­dores e para o povo.

Foi exac­ta­mente essa acu­sação que o de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá voltou a lançar sobre o Exe­cu­tivo de Passos e Portas no de­bate par­la­mentar re­la­tivo à pro­posta de lei que in­tro­duziu al­te­ra­ções à Lei-Quadro das Fun­da­ções, di­ploma que a mai­oria PSD/​CDS-PP viria a aprovar em vo­tação final a 22 de Julho, mesmo no termo da Le­gis­la­tura.

Es­va­ziar o Es­tado

Não tendo ob­jec­ções de fundo quanto a este pro­cesso le­gis­la­tivo em con­creto, que con­sistiu ba­si­ca­mente em li­geiras al­te­ra­ções ao Có­digo Civil e em ajus­ta­mentos à pró­pria Lei-Quadro, o que a ban­cada co­mu­nista pôs em re­levo na dis­cussão em ple­nário é que não foi por causa da le­gis­lação ac­tual que o Go­verno es­teve im­pe­dido de ex­tin­guir fun­da­ções pú­blicas, in­te­grando as suas fun­ções em or­ga­nismos da ad­mi­nis­tração pú­blica.

Nada mesmo o teria im­pe­dido, fosse essa a sua von­tade, de «se­parar o trigo do joio, cor­tando os apoios pú­blicos a fun­da­ções pri­vadas de du­vi­dosa uti­li­dade e man­tendo os apoios a fun­da­ções com tra­balho com­pro­vado e de re­co­nhe­cido pres­tígio».

«Se não o fez foi por opção po­lí­tica e ide­o­ló­gica e não por falta de en­qua­dra­mento legal», con­si­derou Paulo Sá, que nesse de­bate voltou a chamar a atenção para a ne­ces­si­dade de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, oposta à po­lí­tica de di­reita que tem vindo a ser se­guida e que neste ca­pí­tulo se tem ca­rac­te­ri­zado pelo es­va­ziar da ad­mi­nis­tração pú­blica, trans­fe­rindo as suas fun­ções para en­ti­dades do Es­tado pa­ra­lelo, para ins­ti­tui­ções pri­vadas de so­li­da­ri­e­dade so­cial ou para em­presas pri­vadas.

Pela al­ter­na­tiva

Re­corde-se que o re­curso abu­sivo de su­ces­sivos go­vernos PS, PSD e CDS-PP a es­tru­turas pa­ra­lelas à ad­mi­nis­tração pú­blica, e em par­ti­cular ao ins­ti­tuto fun­da­ci­onal, como de­nun­ciou o de­pu­tado do PCP, foi uma forma de «iludir o pe­rí­metro or­ça­mental, de fugir às re­gras de con­tra­tação pú­blica, e não terá sido alheio ao de­sejo de ali­mentar cli­en­telas par­ti­dá­rias». Assim cri­ando, acres­centou, um Es­tado pa­ra­lelo que fa­vo­receu a opa­ci­dade, re­gimes re­mu­ne­ra­tó­rios (de no­me­ação e de con­tra­tação) ab­so­lu­ta­mente ina­cei­tá­veis e a par­ti­da­ri­zação de fun­ções pú­blicas».

Daí o ca­rácter im­pe­rioso de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva, pa­trió­tica e de es­querda, como o PCP pre­co­niza, que re­co­nheça ao Es­tado o dever de as­sumir ple­na­mente todas as suas res­pon­sa­bi­li­dades, in­cre­men­tando as me­didas ne­ces­sá­rias à con­cre­ti­zação desse ob­jec­tivo. Mais, uma po­lí­tica que «re­cu­pere para os or­ga­nismos pú­blicos as fun­ções que lhes per­tencem» e de onde nunca de­ve­riam ter saído, que de­fenda e va­lo­rize as fun­ções so­ciais do Es­tado, ga­ran­tindo a efec­ti­vação dos di­reitos fun­da­men­tais con­sa­grados na Cons­ti­tuição.