A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) revela numa nota que, indo ao encontro de uma reivindicação sua, o decreto-lei n.º 12/2013, de 25 Janeiro, estabeleceu o regime jurídico de protecção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com actividade empresarial. Contudo, com a aprovação do decreto «deu-se imediatamente um agravamento da Taxa Social Única», que passou de 29,60 para 34,75 por cento, «sendo que só após dois anos do pagamento do novo valor se terá direito ao apoio social», informa a CPPME. Em 2013 e 2014, o Governo arrecadou mais de 600 milhões de euros sem nada despender e sem que o sistema de apoio social entrasse em vigor, com a sua aplicação a ser remetida para Janeiro deste ano. A Confederação, que exige a revogação imediata do decreto-lei, afirma ser falso o número de beneficiários – 300 mil – apontado pelo ministro da tutela, Mota Soares: dos 1900 empresários que o requereram desde Janeiro, apenas 145 estão em apreciação.