PE impõe confidencialidade
Os deputados que integram a comissão especial TAXE, criada em Fevereiro último, na sequência do escândalo Luxleaks, vão finalmente poder aceder a documentos confidenciais sobre fiscalidade dos estados.
No entanto, não só as condições da consulta são altamente restritivas, como os membros da comissão estão obrigados a assinar um termo de confidencialidade.
Segundo um comunicado dos deputados do PCP no PE, divulgado dia 12, «a consulta é realizada numa sala específica criada para o efeito nas instalações da Comissão Europeia, com um período máximo de quatro horas e não é permitido tirar notas ou levar qualquer material de registo».
Manifestando o seu profundo descontentamento com esta situação, os deputados do PCP, pela voz de Miguel Viegas, condenam a «imposição de confidencialidade», sublinhando que estão em causa «decisões e acordos fiscais celebrados entre as autoridades tributárias e empresas multinacionais que lesaram os povos de diferentes estados-membros em milhares de milhões de euros».
Estas decisões, que «permitiram a erosão da base tributável e a deslocalização de lucros a várias empresas multinacionais», sublinha o comunicado, «coincidiram com agravamentos da tributação sobre os rendimentos do trabalho justificados pelos governos com necessidades de aumentos da receita fiscal para fazer face ao défice orçamental».
Os deputados do PCP salientam ainda que «só agora, na semana em que serão votadas as alterações ao projecto de relatório», a Comissão Europeia consentiu a consulta dos documentos.
O deputado Miguel Viegas defendeu a extensão do prazo da comissão de modo a aprofundar a investigação e incorporar todos os dados relevantes no projecto de relatório. Porém, a proposta não foi aceite pelos coordenadores dos restantes grupos políticos, incluindo a co-relatora Elisa Ferreira, deputada do Partido Socialista.
