O grupo par­la­mentar do PCP na As­sem­bleia Le­gis­la­tiva Re­gi­onal da Ma­deira anun­ciou, na se­gunda-feira, 26, a apre­sen­tação de um pro­jecto de de­creto que dê corpo a um efec­tivo com­bate à pre­ca­ri­e­dade la­boral na re­gião. Na con­fe­rência de im­prensa em que anun­ciou a ini­ci­a­tiva, o de­pu­tado Ri­cardo Lume (que subs­ti­tuiu o can­di­dato pre­si­den­cial Edgar Silva) re­alçou que o com­bate ao de­sem­prego, à pre­ca­ri­e­dade la­boral e ao tra­balho não de­cla­rado e ilegal «deve cons­ti­tuir uma po­lí­tica e um dever da Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira».

No ar­qui­pé­lago, a si­tu­ação la­boral é grave, de­nun­ciou o também membro do Co­mité Cen­tral do PCP re­cor­rendo a es­ta­tís­ticas: há 15 506 tra­ba­lha­dores com con­trato a termo e 8687 em si­tu­ação de su­bem­prego – con­tratos a termo em des­res­peito pela lei, uso abu­sivo de re­cibos verdes, re­curso ge­ne­ra­li­zado ao re­gime de pres­tação de ser­viços, bolsas de in­ves­ti­gação e es­tá­gios pro­fis­si­o­nais e tra­balho tem­po­rário sem ob­ser­vância de quais­quer re­gras le­gais. O de­pu­tado co­mu­nista con­si­derou ainda «grave e in­digno» que seja o pró­prio Es­tado a pro­mover aber­ta­mente a pre­ca­ri­e­dade la­boral.

No Ser­viço de Saúde da Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira, EPE, há tra­ba­lha­dores a re­cibos verdes que «cum­prem exac­ta­mente as mesmas fun­ções que os ou­tros fun­ci­o­ná­rios», afirmou Ri­cardo Lume, con­cluindo: «têm as mesmas obri­ga­ções, mas não têm os mesmos di­reitos». Exem­pli­fi­cando, o de­pu­tado do PCP re­velou o caso dos con­du­tores de am­bu­lância deste ser­viço, que tra­ba­lham a re­cibos verdes e re­cebem muito menos do que está es­ti­pu­lado para as ta­refas que re­al­mente de­sem­pe­nham.

A si­tu­ação dos tra­ba­lha­dores deste ser­viço de saúde que se en­con­tram a re­cibo verde leva a que não te­nham di­reito a fé­rias, sub­sídio de fé­rias e sub­sídio de Natal e te­nham que pagar do seu pró­prio bolso à Se­gu­rança So­cial. Muitos levam para casa uma re­mu­ne­ração que muitas vezes fica abaixo do Sa­lário Mí­nimo Na­ci­onal.

Ao apre­sentar o seu pro­jecto de de­creto le­gis­la­tivo re­gi­onal, o PCP pre­tende con­tri­buir para «en­frentar e com­bater este grave fla­gelo que mina os di­reitos de­mo­crá­ticos, as con­di­ções e a dig­ni­dade no tra­balho, a vida pes­soal e fa­mi­liar e com­pro­mete a qua­li­fi­cação, a va­lo­ri­zação da ex­pe­ri­ência e a ele­vação do perfil pro­du­tivo» da re­gião.