Rui Garcia, presidente do Conselho Directivo da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS), dirigiu uma saudação especial aos trabalhadores desta Associação no seguimento da declaração do Tribunal Constitucional que afirma a inconstitucionalidade «das normas que conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos colectivos de empregador público, no âmbito da administração autárquica (…) por violação do princípio da autonomia local, consagrado no artigo 6.º, n.º 1, da Constituição».

Em comunicado, Rui Garcia afirma que «ao longo destes dois anos, muitas autarquias e a AMRS, trabalhadores e sindicatos resistiram à inaceitável pressão do Governo para que, em troca das 35 horas, fossem introduzidos bancos de horas e regimes de adaptabilidade, e à decisão ilegal da DGAEP que recusou o depósito dos ACEP validamente celebrados».