A exi­gência de cer­tidão de re­gisto cri­minal dos tra­ba­lha­dores que têm con­tacto re­gular com me­nores, por parte de en­ti­dades em­pre­ga­doras ou res­pon­sá­veis de ac­ti­vi­dades, passou a ter pe­ri­o­di­ci­dade anual por im­po­sição de uma lei pu­bli­cada no final de Agosto. Para a Fe­de­ração Na­ci­onal dos Pro­fes­sores, a forma de con­cre­ti­zação deste pro­ce­di­mento de­verá ser ur­gen­te­mente re­vista, para acabar com uma si­tu­ação que só se pode ex­plicar como pro­pi­ci­a­dora de uma re­ceita extra para o Es­tado, uma vez mais à custa de quem tra­balha.

Na ac­tual forma, es­tima a Fen­prof, ha­verá cer­ta­mente mais de um mi­lhão de pes­soas, entre pro­fes­sores e ou­tros tra­ba­lha­dores, não apenas de es­colas, mas de cre­ches e ATL, ins­ti­tui­ções de edu­cação es­pe­cial, ser­viços de trans­portes, es­paços de re­creio, mu­seus, lojas de brin­quedos, o Jardim Zo­o­ló­gico, o Por­tugal dos Pe­que­nitos, trei­na­dores e di­ri­gentes des­por­tivos ou qual­quer Pai Natal num centro co­mer­cial. Por cada pe­dido, estão a ser co­brados cinco euros – o que a Fen­prof também con­testa, ci­tando a norma legal que de­fine os casos de isenção de taxa.

Esta exi­gência de apre­sen­tação anual das cer­ti­dões re­pre­senta «um abuso» na con­cre­ti­zação de «uma me­dida que, de outra forma, não me­re­ceria qual­quer re­paro», afirma-se na nota que o Se­cre­ta­riado Na­ci­onal da Fen­prof di­vulgou dia 12. Como con­sequên­cias, pre­vine a fe­de­ração, ha­verá tri­bu­nais en­tu­pidos com muitas cen­tenas de mi­lhares de pe­didos de cer­ti­dões, os ser­viços ad­mi­nis­tra­tivos de es­colas e mega-agru­pa­mentos serão inun­dados com cen­tenas de cer­ti­dões e os tra­ba­lha­dores são obri­gados a pagar para as ins­ti­tui­ções fun­ci­o­narem, en­quanto os do­centes ficam com mais uma obri­gação bu­ro­crá­tica. Já há do­centes mul­tados pela po­lícia e im­pe­didos de par­ti­cipar em vi­sitas de es­tudo, por falta da cer­tidão, afirma a Fen­prof.

«Não se com­pre­ende, ex­cepto se pen­sarmos na ver­tente fi­nan­ceira, que os di­versos ser­viços não co­mu­ni­quem entre si» para al­terar este pro­ce­di­mento. E a equipa mi­nis­te­rial que tem fun­ções de mera gestão de­veria as­sumir a ta­refa de in­formar as es­colas e os tri­bu­nais de que não pode ser co­brada qual­quer taxa por este pe­dido de cer­tidão. Estas pro­postas de so­lução iriam ser apre­sen­tadas pela Fen­prof aos grupos par­la­men­tares.