PCP sempre se opôs
O PCP foi sempre contra a existência das subvenções vitalícias para os titulares de cargos políticos, votou contra a sua introdução em 1984, sempre defendeu a sua revogação e votou favoravelmente quando em 2005 a AR decidiu pôr-lhes fim.
Esta posição de princípio quanto às subvenções vitalícias e a prática consequente que dela sempre emanou foram recordados faz hoje oito dias no Parlamento pelo deputado comunista António Filipe, a propósito da recente decisão do Tribunal Constitucional (suscitada por um pedido de fiscalização de 30 deputados do PSD e do PS), de declarar a inconstitucionalidade da norma introduzida pela primeira vez no OE para 2014, e que teve como consequência a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a dois mil euros.
Decisão do TC da qual António Filipe disse discordar, enquadrando-a na «crítica e opinião democrática» a que as decisões daquele órgão «estão obviamente sujeitas».
E lembrou que muitas decisões tiveram a discordância do PCP, que nunca deixou de a manifestar, mas sempre respeitando o TC. Discordância que, todavia, em circunstância alguma, pode assumir a forma de insulto ao TC, como fizeram responsáveis do PSD e do CDS na legislatura anterior a propósito de decisões do TC sobre o OE, ressalvou o parlamentar comunista, recordando, por exemplo, afirmações de Teresa Leal Coelho (PSD) em que chegou a defender sanções jurídicas contras os juízes do TC.
Mas António Filipe, que interpelava o deputado Jorge Costa (BE), que fizera desta questão o mote da sua declaração política, não deixou igualmente de criticar aqueles que, perante esta decisão do TC, a vêm qualificar de «vergonhosa só porque não concordam com ela», ou dizem que o TC é um «colégio de elites que decide em causa própria».
«Assim como criticámos no passado posições que consideramos inadequadas relativamente ao TC, também criticamos posições agora tomadas por responsáveis políticos que se pronunciaram de uma forma democraticamente inadequada perante esta decisão do TC», sublinhou, verberando que haja «dois pesos e duas medidas».
