A Câmara Municipal de Santiago do Cacém (CMSC) congratulou-se com a publicação, no dia 29, em Diário da República, do Acordo Colectivo de Empregador Público entre o município e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que, entre outras premissas, inclui a implementação das 35 horas de trabalho para os funcionários da autarquia.

Em nota de imprensa, recorda-se que em Outubro de 2015 «os magistrados do Tribunal Constitucional consideraram que a interferência do Governo nestas matérias violava “de modo frontal o princípio da autonomia do Poder Local” consagrada na Constituição» e que, nessa altura, o presidente da CMSC, Álvaro Beijinha, considerou ter sido «feita justiça» naquilo que se afirmou ser «uma vitória das autarquias, do Poder Local e dos trabalhadores».