Iniciativas pela revogação do Decreto-Lei 133/2013 e pela reposição da contratação colectiva vão ser dinamizadas pela Fectrans/CGTP-IN, «de modo a que o Governo ou a Assembleia da República acabem com uma legislação inadequada e que serve para justificar constrangimentos no funcionamento das próprias empresas», anunciou a federação no dia 4.
Desde que está em vigor, o diploma que veio estabelecer o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas «não resolveu nenhum problema relevante das empresas». A Fectrans realça que o DL 133/2013 «apenas serve para impor limitações à contratação colectiva, através do seu artigo 18, que impõe a redução do valor do trabalho extraordinário, do subsídio de refeição, do trabalho nocturno, das ajudas de custo».