Elementos positivos

Ir o mais longe na resposta a problemas mais prementes e imediatos sentidos pelos trabalhadores e pelo povo foi, assumidamente, o grande objectivo que norteou a intervenção dos deputados comunistas em todo o processo de discussão do Orçamento do Estado para 2016, e muito em particular na sua ponta final em que a acção esteve focada nas propostas de alteração na especialidade.

E um facto que não pode deixar de ser devidamente valorizado – importando sublinhá-lo pelo que releva de positivo – é que o próximo Orçamento, por proposta própria do PCP ou pelo seu contributo directo, consagra a devolução de rendimentos e a reposição de direitos.

Algumas das matérias mais significativas que ilustram essa realidade e fazem deste um orçamento diferente, que se quer seja capaz de renovar a esperança e dar um passo no sentido de uma vida melhor, é o que se testemunha de seguida:

Trabalho

Desagravamento fiscal sobre os trabalhadores;
Redução da sobretaxa do IRS;
Devolução de salários cortados;
Combate à precariedade na Administração Pública e Sector Empresarial do Estado;
Eliminação de restrições à contratação nas autarquias locais;
Aberta a possibilidade em 2017 de o subsídio de Natal ser pago integralmente como direito;
Admissão de contratação de trabalhadores nas empresas do Sector Empresarial do Estado;

Apoios sociais

Descongelamento das pensões;
Aumento ou majoração de prestações sociais como o Abono de família, o Rendimento Social de Inserção, o Complemento Solidário para Idosos ou o subsídio por Assistência de terceira pessoa;
Descongelamento em 2017 do IAS – Indexante dos Apoios Sociais;

Justiça Fiscal

Reposição das deduções por filhos e eliminação do coeficiente familiar em sede de IRS;
Baixa do IVA na restauração para 13%;
Protecção das famílias relativamente a um aumento do IMI;
Aumento da contribuição do Sector Bancário;
Fim da isenção de IMI para fundos imobiliários;
Limitação da fuga ao pagamento de IRC por parte de grandes empresas e os grupos económicos;

Saúde

Redução e isenção de taxas moderadoras;
Contratação de médicos aposentados;
Renovação de contratos de médicos internos;

Autarquias

Alterações à Lei dos Compromissos (LCPA);
Eliminação de consignações e outras restrições ou violações à autonomia;

Educação

Introdução progressiva da gratuitidade dos manuais escolares;
Não aumento dos valores mínimos e máximos das propinas.