Os de­pu­tados co­mu­nistas An­tónio Fi­lipe e Jorge Ma­chado en­de­re­çaram re­cen­te­mente uma per­gunta ao Go­verno vi­sando es­cla­recer se a equi­pa­ração do Es­ta­tuto Pro­fis­si­onal do Corpo da Guarda Pri­si­onal ao Es­ta­tuto da PSP vai mesmo efec­tivar-se, tendo em conta que esse é um dos prin­cí­pios sub­ja­centes ao di­ploma que em 2014 (D.L. n.º 3/​2014, de 9 de Ja­neiro) aprovou o Es­ta­tuto de Pes­soal do Corpo da Guarda Pri­si­onal.

A questão ganha so­bre­ma­neira ac­tu­a­li­dade face à en­trada em vigor em 1 de De­zembro de 2015 do De­creto-Lei n.º 243/​2015, de 19 de Ou­tubro, que aprovou o Es­ta­tuto do pes­soal com fun­ções po­li­ciais da PSP.

Esta ini­ci­a­tiva do Grupo Par­la­mentar do PCP faz parte de um con­junto de de­zena e meia de di­li­gên­cias suas de na­tu­reza idên­tica di­ri­gidas ao Mi­nis­tério da Jus­tiça, abran­gendo, na sua to­ta­li­dade, ma­té­rias re­la­ci­o­nadas com o sis­tema pri­si­onal.

É o caso, por exemplo, das con­sequên­cias ne­fastas do novo mapa ju­di­ciário apro­vado pelo an­te­rior go­verno PSD/​CDS, que se têm feito sentir não só na aces­si­bi­li­dade dos ci­da­dãos à Jus­tiça como também no sis­tema pri­si­onal. É que o au­mento das dis­tân­cias entre os es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais e as sedes de co­marca levou a que a mo­vi­men­tação de re­clusos nesses per­cursos se tenha «tor­nado mais di­fícil, mais des­gas­tante e mais dis­pen­diosa», como re­ferem na per­gunta sobre este tema os par­la­men­tares do PCP, que ques­ti­onam por isso se o Go­verno equa­ciona, en­quanto não for re­vi­si­tado o «mapa ju­di­ciário», re­forçar os meios da Guarda Pri­si­onal, no­me­a­da­mente no plano da res­pec­tiva frota de vi­a­turas.

Noutro plano, a me­recer a atenção do Grupo co­mu­nista, está a atri­buição do sub­sídio de turno a estes pro­fis­si­o­nais que prestem ser­viço no pe­ríodo da noite e aos fins-de-se­mana. Sendo esta uma prá­tica se­guida em al­guns es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais, su­cede to­davia que a mesma não se en­contra ge­ne­ra­li­zada, ha­vendo por isso quem não au­fira tal sub­sídio. Daí a per­gunta dos de­pu­tados co­mu­nistas ao Go­verno sobre o que pensa fazer com vista a pôr termo a tais si­tu­a­ções de de­si­gual­dade.

 Ní­veis sa­la­riais

 Questão não menos im­por­tante é a que se re­fere aos ní­veis re­mu­ne­ra­tó­rios no Corpo da Guarda Pri­si­onal. Como se as­si­nala numa outra per­gunta, em re­sul­tado da apro­vação do seu Es­ta­tuto pro­fis­si­onal os ele­mentos desta força de­ve­riam deixar de estar sub­me­tidos a ní­veis re­mu­ne­ra­tó­rios vir­tuais e passar a estar co­lo­cados em po­si­ções re­mu­ne­ra­tó­rias de acordo com a ta­bela única, à se­me­lhança do que acon­tece com ou­tras forças de se­gu­rança. Ten­ciona o Go­verno fazer cessar os ní­veis vir­tuais e po­si­ci­onar os ele­mentos do Corpo da Guarda Pri­si­onal na ta­bela re­mu­ne­ra­tória única? Eis a questão a que im­porta trazer luz, se­gundo o PCP.

Tal como há que es­cla­recer – e nesse sen­tido vai outra per­gunta sua – se o Go­verno ad­mite repor o sub­sídio de in­su­la­ri­dade cor­tado aos ele­mentos a prestar ser­viço nos es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais dos Açores e que não re­sidam na ilha onde exercem ac­ti­vi­dade. É que esse sub­sídio já foi pago e, in­jus­ti­fi­ca­da­mente, foi re­ti­rado.

In­sus­ten­tável so­bre­lo­tação

Ra­zões para pre­o­cu­pação en­con­tram ainda os de­pu­tados co­mu­nistas na so­bre­lo­tação dos es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais. Este é um pro­blema re­le­vante no sis­tema de exe­cução de penas e no cum­pri­mento do ob­jec­tivo de rein­serção so­cial. Mas não só. A ac­tual so­bre­lo­tação é também um factor que acres­centa in­se­gu­rança nas ca­deias, a «somar à falta de efec­tivos e à ele­vada média etária da guarda pri­si­onal».

Re­a­li­dade que leva An­tónio Fi­lipe e Jorge Ma­chado a per­guntar ao Go­verno que in­ter­ven­ções está desde já a con­si­derar em es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais e que «ajus­ta­mentos» pensa fazer à rede na­ci­onal de cen­tros edu­ca­tivos.

É que o Exe­cu­tivo, re­cordam, para com­bater esta si­tu­ação tem ins­crito no seu Pro­grama o pro­pó­sito de ela­borar e dar início a um «plano, com o ho­ri­zonte de uma dé­cada, com o ob­jec­tivos de ra­ci­o­na­lizar e mo­der­nizar a rede de es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais e ajustar a rede na­ci­onal de cen­tros edu­ca­tivos».

No texto que di­ri­giram ao Mi­nis­tério da Jus­tiça in­quirem, por outro lado, que me­didas estão a ser equa­ci­o­nadas para o re­forço da qua­li­fi­cação dos pro­fis­si­o­nais do sis­tema pri­si­onal, se está nos seus planos cons­truir novos es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais e, por fim, qual a evo­lução pre­vi­sível do quadro de pro­fis­si­o­nais a prestar ser­viço nos es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais.

Per­guntas que ga­nham acres­cido sen­tido se se lem­brar, como fazem os de­pu­tados co­mu­nistas, que outra das me­didas as­su­midas pelo Go­verno no seu Pro­grama é a «me­lhoria a médio prazo das con­di­ções ma­te­riais dos es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais e o re­forço da qua­li­fi­cação dos pro­fis­si­o­nais do sis­tema pri­si­onal».

Grande des­gaste

Abor­dada noutra per­gunta pelos par­la­men­tares do PCP é a questão dos planos de se­gu­rança e emer­gência nos es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais. Querem saber, em con­creto, qual o ponto de si­tu­ação re­la­ti­va­mente a estes planos e, de­sig­na­da­mente, se estão ac­tu­a­li­zados.

Tal como querem saber que me­didas pensa o Go­verno adoptar para ga­rantir a exis­tência de con­di­ções ade­quadas de me­di­cina no tra­balho e de acom­pa­nha­mento psi­co­ló­gico aos ele­mentos do Corpo da Guarda Pri­si­onal.

Isto porque, como se ob­serva no texto, o sis­tema pri­si­onal é um meio ex­tre­ma­mente com­plexo do ponto de vista da saúde da po­pu­lação pri­si­onal, onde con­vergem «di­versas pa­to­lo­gias, cri­ando uma si­tu­ação que não é isenta de riscos para os pro­fis­si­o­nais que tra­ba­lham no sis­tema». A isto acresce o facto de estes pro­fis­si­o­nais es­tarem em pre­sença de uma «po­pu­lação re­clusa com­plexa e po­ten­ci­al­mente pe­ri­gosa», o que cons­titui um «ele­mento de des­gaste psi­co­ló­gico a exigir o ne­ces­sário acom­pa­nha­mento».

Travar de­gra­dação

A pre­cisar de obras de con­ser­vação e re­qua­li­fi­cação no seu edi­fi­cado estão também al­guns es­ta­be­le­ci­mentos pri­si­o­nais. É o caso da ca­deia de apoio da Horta, que de­pende do Es­ta­be­le­ci­mento Pri­si­onal Re­gi­onal de Angra do He­roísmo. Cons­truído em fi­nais dos anos 50, neste edi­fício há uma cela dis­ci­plinar que se en­contra inac­tiva por falta de con­di­ções, a se­cre­taria fun­ciona numa an­tiga ca­ma­rata e o ar­mazém num con­tentor si­tuado no pátio e que re­gista in­fil­tra­ções.

Há mais de dez anos, aquando das úl­timas obras, foi eli­mi­nado o balde hi­gié­nico, re­a­li­zados ar­ranjos no te­lhado e na ins­ta­lação eléc­trica. Nada mais porém foi exe­cu­tado desde então e hoje salta a olhos vistos a ne­ces­si­dade de obras ur­gentes de re­qua­li­fi­cação do edi­fício, de­sig­na­da­mente ao nível da pin­tura ex­te­rior e in­te­rior, portas, ja­nelas e re­no­vação de equi­pa­mentos.

Saber quando é que essas obras se re­a­lizam foi o que os de­pu­tados co­mu­nistas An­tónio Fi­lipe e Jorge Ma­chado qui­seram saber na per­gunta que di­ri­giram ao Go­verno, a quem ques­ti­o­naram, ainda – noutra di­li­gência por si de­sen­ca­deada em me­ados do mês pas­sado –, sobre pro­blemas de na­tu­reza si­milar exis­tentes no es­ta­be­le­ci­mento pri­si­onal de Vale de Ju­deus.

Também aqui, pela con­ju­gação da erosão do tempo com a au­sência de in­ter­venção, a de­gra­dação foi avan­çando e está hoje bem vi­sível nas torres de vi­gi­lância, cons­truídas em ferro, mas hoje a ca­re­cerem de subs­ti­tuição por novas es­tru­turas em betão.

A pre­cisar de re­cu­pe­ração está igual­mente o bairro so­cial (da res­pon­sa­bi­li­dade do INH) que aloja os tra­ba­lha­dores deste es­ta­be­le­ci­mento pri­si­onal, parte dele de­vo­luto, onde avançam os si­nais de de­te­ri­o­ração, e, «talvez por isso, sub-ocu­pado», como ob­servam os de­pu­tados do PCP, in­te­res­sados em saber – e nesse sen­tido in­ter­ro­garam o Mi­nis­tério da Jus­tiça – que me­didas estão a ser pen­sadas para evitar a de­gra­dação em curso e apro­veitar as ha­bi­ta­ções li­vres.