Vítor Proença, presidente da Câmara de Alcácer do Sal e da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral (CIMAL), foi recebido, no dia 14, pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A reunião destinou-se a solicitar à ministra a devolução de competências para o Tribunal de Alcácer do Sal, que o anterior governo do PSD/CDS transformou numa secção de proximidade.

Francisca Van Dunem assegurou ao eleito do PCP que o Tribunal vai ter novas competências, passando a acolher a prática de actos judiciais (julgamentos e inquirições), nos segmentos de menores, família e criminal.

A ministra manifestou igualmente disponibilidade para que o Tribunal receba alguns julgamentos, introduzindo-se uma norma de obrigatoriedade de realização de julgamentos no concelho em que foram praticados os actos – nomeadamente para crimes puníveis com pena de prisão não superior a cinco anos.

Estas medidas podem entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2017. Na ocasião, o presidente da Câmara considerou que «está-se a fazer justiça a Alcácer do Sal, pois o Tribunal voltará a ter julgamentos, deixando de ser uma secção de proximidade, que pouco mais era do que um tribunal encerrado».