O Par­la­mento aprovou na ge­ne­ra­li­dade, dia 17, a pro­posta de lei que im­pede os bancos, com re­tro­ac­ti­vi­dade a Ja­neiro de 2016, de cri­arem mais cré­ditos fis­cais com ac­tivos por im­postos di­fe­ridos, re­gime este es­pe­cial criado pelo go­verno an­te­rior do PSD e do CDS.

No que se re­fere aos ac­tivos por im­postos di­fe­ridos re­la­tivos a pe­ríodos de tri­bu­tação an­te­ri­ores, o di­ploma do Go­verno re­força o seu con­trolo, «exi­gindo a pres­tação de in­for­ma­ções adi­ci­o­nais».

«É con­vicção do Go­verno que o re­gime pro­posto é uma so­lução equi­li­brada, que evita a cri­ação de novos riscos para as contas pú­blicas, mas pre­serva as si­tu­a­ções cons­ti­tuídas do lado das em­presas abran­gidas, afirmou o se­cre­tário de Es­tado dos As­suntos Fis­cais, Fer­nando An­drade.

Para o de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá, estas são «mu­danças po­si­tivas» e, por isso, em nome da sua ban­cada, tratou de as va­lo­rizar, sem no en­tanto deixar de con­si­derar que «ou­tros e mais am­bi­ci­osos passos devem ser dados no sen­tido de romper com o fa­vo­re­ci­mento dos grandes grupos eco­nó­micos e fi­nan­ceiros, as­se­gu­rando que estes pa­guem os im­postos de­vidos».

É esse, na pers­pec­tiva do de­pu­tado co­mu­nista, o «ca­minho para uma po­lí­tica fiscal mais justa e ade­quada», exac­ta­mente o oposto do que foram as ori­en­ta­ções e me­didas do exe­cu­tivo an­te­rior, de resto bem es­pe­lhadas neste re­gime es­pe­cial apli­cável aos ac­tivos por im­postos di­fe­ridos.

Esta me­dida, re­corde-se, tra­duziu-se na­quilo que Paulo Sá de­finiu como um «es­can­da­loso fa­vo­re­ci­mento da banca», já que passou a ser o Es­tado, em razão da opção to­mada pelo an­te­rior go­verno PSD/​CDS, que passou a as­sumir, como dí­vida sua, o cré­dito fiscal que os bancos man­ti­nham nos seus ac­tivos. Mon­tante esse que, se­gundo as re­gras de Ba­si­leia III, para que pu­dessem be­ne­fi­ciar do di­fe­ri­mento de im­postos (re­du­zindo o mon­tante a pagar no fu­turo), os bancos eram obri­gados a de­duzir aos ca­pi­tais pró­prios. E desta forma, como as­si­nalou o de­pu­tado do PCP, os bancos pu­deram me­lhorar os seus rá­cios de ca­pital sem que os ac­ci­o­nistas ti­vessem que de­sem­bolsar um cên­timo, en­quanto o Es­tado passou a as­sumir uma des­pesa fiscal que contou para o apu­ra­mento do dé­fice or­ça­mental.