O Par­la­mento aprovou, dia 20, com os votos fa­vo­rá­veis de PS, PCP, PEV, BE e PAN o fim da obri­gação de apre­sen­tação quin­zenal dos de­sem­pre­gados em cen­tros de em­prego ou juntas de fre­guesia. Contra es­ti­veram PSD e CDS-PP.

Con­fir­mada foi assim a de­cisão na es­pe­ci­a­li­dade da Co­missão Par­la­mentar de Tra­balho e Se­gu­rança So­cial de al­terar o de­creto-lei 220/​2006 que im­punha aquelas pre­senças como con­dição para ga­rantir o di­reito ao sub­sídio de de­sem­prego.

Uma obri­ga­to­ri­e­dade de apre­sen­tação que em nada ajuda os de­sem­pre­gados, nem ver­da­dei­ra­mente re­pre­senta qual­quer acom­pa­nha­mento à sua si­tu­ação. Pelo con­trário, «es­tig­ma­tiza-os e res­pon­sa­bi­liza-os pela sua si­tu­ação de de­sem­prego e pela im­pos­si­bi­li­dade de en­con­trarem um em­prego», além de ter por base um «pres­su­posto de des­con­fi­ança», como as­si­nalou em ple­nário a de­pu­tada co­mu­nista Diana Fer­reira aquando do ar­ranque deste pro­cesso le­gis­la­tivo, em fi­nais de Junho úl­timo, de­sen­ca­deado por um pro­jecto de lei do BE.

Na oca­sião, a par­la­mentar do PCP lem­brou as pro­fundas di­fi­cul­dades sen­tidas por muitos de­sem­pre­gados para cum­prir as apre­sen­ta­ções, por ra­zões de ordem eco­nó­mica ou de mo­bi­li­dade, con­cluindo por isso ser esta exi­gência uma pe­na­li­zação acres­cida a quem já é pe­na­li­zado por não ter em­prego.

Na in­ter­venção que pro­feriu em nome da sua ban­cada Diana Fer­reira apro­veitou ainda para chamar a atenção para o facto de o de­sem­prego, que con­si­derou ser «um dos mai­ores fla­gelos eco­nó­micos e so­ciais», estar in­ti­ma­mente li­gado a graves si­tu­a­ções de po­breza e cons­ti­tuir um «ins­tru­mento efec­tivo» de agra­va­mento da ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores, «por via da re­dução do custo de tra­balho e da de­gra­dação das con­di­ções de vida e de tra­balho».

A par­la­mentar co­mu­nista re­a­firmou, por outro lado, que a «al­ter­na­tiva ao de­sem­prego e à pre­ca­ri­e­dade é o em­prego com di­reitos», as­se­gu­rando que essa é a luta que o PCP con­ti­nuará a travar.

Nesse de­bate que deu o pon­tapé de saída para a al­te­ração à lei vi­gente o se­cre­tário de Es­tado do Em­prego e For­mação, Mi­guel Ca­brita, as­sumiu que o Go­verno tem «um novo pa­ra­digma no que toca ao acom­pa­nha­mento dos de­sem­pre­gados», aca­bando «com a ideia de que as pes­soas têm de ir ao centro de em­prego», e de­fen­dendo que com­pete ao Es­tado «acom­pa­nhar os de­sem­pre­gados para ajudar a en­con­trar em­prego».

A en­trada em vigor do texto está pre­vista para o início de Ou­tubro pró­ximo, de­vendo o ar­tigo re­la­tivo às «mo­da­li­dades e formas de exe­cução do Plano Pes­soal de Em­prego (PPE)» e à «re­a­li­zação e de­mons­tração pro­ba­tória da pro­cura ac­tiva de em­prego» ser re­gu­la­men­tado até No­vembro.

O de­sig­nado PPE, se­gundo a nova le­gis­lação, é um «sis­tema de acom­pa­nha­mento in­te­grado, cen­trado no be­ne­fi­ciário das pres­ta­ções de de­sem­prego», vi­sando, no­me­a­da­mente, ga­rantir o «apoio, acom­pa­nha­mento e ori­en­tação do be­ne­fi­ciário», bem como ac­tivar a «pro­cura de em­prego, através da for­mação e aqui­sição de com­pe­tên­cias». Nos seus ob­jec­tivos está ainda a «mo­ni­to­ri­zação e fis­ca­li­zação do cum­pri­mento das obri­ga­ções pre­vistas na lei, ga­ran­tindo o rigor na uti­li­zação destas pres­ta­ções».

Se­gundo o texto, prevê-se a cri­ação do PPE de cada pessoa até ao má­ximo de 15 dias de­pois da sua ins­crição no centro de em­prego, bem como a sua «ac­tu­a­li­zação e re­a­va­li­ação re­gular», sem es­pe­ci­ficar prazos, além, entre ou­tras, de «ses­sões de pro­cura de em­prego acom­pa­nhada», «ses­sões co­lec­tivas de ca­rácter in­for­ma­tivo, no­me­a­da­mente sobre di­reitos e de­veres dos be­ne­fi­ciá­rios».