A As­sem­bleia da Re­pú­blica aprovou na sexta-feira, 23, o fim do re­gime ju­rí­dico de «re­qua­li­fi­cação» de tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica. Os di­plomas do PCP e do BE, que apon­tavam nesse sen­tido, foram apro­vados com os votos do PCP, PS, BE, PEV e PAN. PSD e CDS vo­taram contra. A pro­posta co­mu­nista prevê não apenas a re­vo­gação da lei que es­ta­be­lecia esse re­gime, apro­vada na an­te­rior le­gis­la­tura, como também o re­gresso dos tra­ba­lha­dores abran­gidos por ele às fun­ções que de­sem­pe­nhavam an­te­ri­or­mente, sem quais­quer perdas de di­reitos – de re­tri­buição, pro­gressão na car­reira e con­ta­bi­li­zação de con­tri­bui­ções.

Na fun­da­men­tação do seu pro­jecto, o PCP acusa o an­te­rior go­verno de, re­cor­rendo ao «con­ceito dis­si­mu­lado de “re­qua­li­fi­cação», ter apro­vado e im­ple­men­tado na prá­tica um re­gime ju­rí­dico de «des­pe­di­mento en­ca­po­tado» de tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica. Esse re­gime es­ti­pu­lava que os tra­ba­lha­dores ad­mi­tidos após 2009 po­de­riam ser des­pe­didos uma vez ter­mi­nada a pri­meira fase da cha­mada «re­qua­li­fi­cação», ou seja, logo, após 12 meses, en­quanto que os ad­mi­tidos antes disso com vín­culo pú­blico de no­me­ação fi­ca­riam na dita «re­qua­li­fi­cação» mas au­fe­rindo apenas 40 por cento do sa­lário.

Para o Par­tido, re­duzir o sa­lário a 40 por cento vi­sava apenas e só «criar uma si­tu­ação de facto que obri­gasse os tra­ba­lha­dores a de­ci­direm “ami­ga­vel­mente” a opção do de­sem­prego». No de­bate, a de­pu­tada do PCP, Rita Rato, re­feriu-se mesmo à re­ceita an­tiga de re­tirar di­reitos e sa­lá­rios como forma de «pres­si­onar psi­co­lo­gi­ca­mente para forçar as res­ci­sões ditas ami­gá­veis».

Entre 31 de De­zembro de 2011 e 30 de Se­tembro de 2015 foram re­du­zidos 78 mil tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e re­cu­ando a 2005 a des­truição lí­quida de postos de tra­balho na Ad­mi­nis­tração Pú­blica as­cende a 100 mil. Su­bli­nhando o facto de Por­tugal ser hoje um dos países eu­ro­peus com menor peso de em­prego pú­blico, o PCP afirma que não há tra­ba­lha­dores ex­ce­dentes na Ad­mi­nis­tração Pú­blica. Pelo con­trário, há graves la­cunas em sec­tores como a Se­gu­rança So­cial, a Saúde, a Edu­cação, a Jus­tiça, as Forças de Se­gu­rança, a Ins­pecção do Tra­balho (ACT), entre muitos ou­tros.