Esta pro­posta, dando cum­pri­mento a uma das de­ci­sões to­madas nas re­centes Jor­nadas Par­la­men­tares re­a­li­zadas no Porto, in­tegra-se no quadro de uma in­ter­venção mais geral do PCP sobre ma­té­rias la­bo­rais.

É o caso, como sa­li­entou em con­fe­rência de im­prensa re­a­li­zada nesse dia a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato, de um outro di­ploma sobre «com­bate à pre­ca­ri­e­dade, pelo em­prego com di­reitos», que se en­contra em fase de dis­cussão pú­blica.

No que res­peita ao tra­balho tem­po­rário – hoje uma re­a­li­dade in­con­tor­nável no País –, o que acon­tece é que há grandes em­presas cujo nú­mero de tra­ba­lha­dores nesta con­dição é, nal­guns casos, su­pe­rior ao nú­mero de tra­ba­lha­dores efec­tivos. Mais, o re­curso a tra­balho tem­po­rário serve em muitas si­tu­a­ções para res­ponder a ne­ces­si­dades per­ma­nentes de fun­ci­o­na­mento dessas em­presas.

Ora a pro­posta do PCP vai exac­ta­mente no sen­tido de con­tra­riar estas si­tu­a­ções, com uma al­te­ração ao Có­digo do Tra­balho que li­mita a pos­si­bi­li­dade da uti­li­zação dos con­tratos de tra­balho tem­po­rário, sua ad­mis­si­bi­li­dade e ra­zões. Desde logo ao ga­rantir que o tra­balho tem­po­rário só possa ser apli­cado a ac­ti­vi­dades sa­zo­nais de du­ração in­fe­rior a seis meses.

Igual­mente im­por­tante, para o PCP – e nessa di­recção vai outra das pro­postas –, é que seja ga­ran­tido o res­peito pelos di­reitos dos tra­ba­lha­dores que se en­con­tram nesta si­tu­ação. Daí as me­didas pre­co­ni­zadas também no que toca à du­ração, proi­bindo os con­tratos su­ces­sivos. Se­gundo Rita Rato, esta pro­posta res­ponde de resto a uma rei­vin­di­cação que muitos tra­ba­lha­dores e suas es­tru­turas re­pre­sen­ta­tivas têm co­lo­cado re­la­ti­va­mente à ne­ces­si­dade de dar um passo em frente na in­te­gração de tra­ba­lha­dores ditos tem­po­rá­rios mas que res­pondem a ne­ces­si­dades de muitas em­presas.

Por coin­ci­dência, a apre­sen­tação do di­ploma co­mu­nista ocorreu no mesmo dia em que se cum­priu uma greve no call center da EDP, em­presa cuja prá­tica exem­pli­fica bem a re­a­li­dade sobre a qual o di­ploma co­mu­nista pre­tende in­tervir. É que há nela tra­ba­lha­dores com mais de 20 anos de ser­viço e que res­pondem a ne­ces­si­dades de ser­viço da em­presa, anotou Rita Rato. É, pois, a si­tu­a­ções con­cretas como esta que o pro­jecto de lei do PCP res­ponde, exi­gindo a ga­rantia da con­tra­tação destes tra­ba­lha­dores pela EDP no seu quadro de pes­soal.

Em suma, sa­bendo-se que o re­curso ao tra­balho tem­po­rário tem como ob­jec­tivo a prá­tica de sa­lá­rios muito mais baixos e di­reitos muito mais li­mi­tados, o que a pro­posta do PCP re­pre­sen­tará, se apro­vada, é uma sig­ni­fi­ca­tiva me­lhoria dos ren­di­mentos destes tra­ba­lha­dores.