1. Si­tu­ação in­ter­na­ci­onal
– de­sen­vol­vi­mentos re­centes
 

1.1. A si­tu­ação in­ter­na­ci­onal con­tinua mar­cada pela grande ins­ta­bi­li­dade pro­vo­cada pelas ac­ções de in­ge­rência e agressão dos EUA, da NATO e seus ali­ados, par­ti­cu­lar­mente pelos pe­rigos de­cor­rentes da es­ca­lada mi­litar na Síria e no Iraque. O Co­mité Cen­tral do PCP su­blinha que a paz no Médio Ori­ente exige o re­co­nhe­ci­mento do Es­tado da Pa­les­tina, o res­peito pela so­be­rania e in­de­pen­dência dos es­tados e o fim das agres­sões – como aquela que é des­fe­rida há anos contra a Síria – e da con­fron­tação com a Fe­de­ração Russa que, a pe­dido do le­gí­timo go­verno sírio, age em de­fesa da so­be­rania e in­te­gri­dade ter­ri­to­rial da­quele País.

O Co­mité Cen­tral ex­pressa a sua so­li­da­ri­e­dade a todos os povos que no Médio Ori­ente pros­se­guem a luta pelos di­reitos na­ci­o­nais e re­sistem aos ob­jec­tivos de do­mínio im­pe­ri­a­lista na re­gião.

1.2. Pe­rante as con­sequên­cias da ofen­siva do im­pe­ri­a­lismo, no­me­a­da­mente a crise hu­ma­ni­tária, e os pe­rigos de um con­flito de grandes pro­por­ções, o Co­mité Cen­tral re­alça que a ONU deve pugnar pela de­fesa da paz, da co­o­pe­ração, da so­be­rania, dos va­lores e prin­cí­pios da Carta das Na­ções Unidas. É neste quadro, e su­bli­nhando a ne­ces­si­dade de pôr fim à ins­tru­men­ta­li­zação da ONU pelas po­tên­cias im­pe­ri­a­listas, que o PCP ava­liará o de­sem­penho de An­tónio Gu­terres en­quanto Se­cre­tário-geral da ONU.

1.3. O PCP ex­pressa a sua so­li­da­ri­e­dade aos povos da Amé­rica La­tina que pro­ta­go­nizam lutas e pro­cessos pro­gres­sistas de afir­mação so­be­rana e que são alvo de uma mul­ti­fa­ce­tada ofen­siva do grande ca­pital e do im­pe­ri­a­lismo. Rei­tera o seu apoio ao pro­cesso de paz na Colômbia, como ca­minho para a cons­trução da paz com jus­tiça so­cial nesse País. Ex­pressa igual­mente a sua so­li­da­ri­e­dade ao povo, às forças re­vo­lu­ci­o­ná­rias e pro­gres­sistas da Ve­ne­zuela e ao go­verno bo­li­va­riano que re­sistem ao boi­cote eco­nó­mico e po­lí­tico e às ma­no­bras gol­pistas e de in­ge­rência ex­terna.

1.4. O Co­mité Cen­tral do PCP saúda a con­de­nação do blo­queio eco­nó­mico e co­mer­cial a Cuba pela As­sem­bleia Geral da ONU, bem como, a partir da ini­ci­a­tiva do PCP, a apro­vação por una­ni­mi­dade na As­sem­bleia da Re­pú­blica de um voto nesse sen­tido e pela re­vo­gação da «Po­sição comum sobre Cuba» as­su­mida pela UE desde 1996. Cabe aos di­versos ór­gãos de so­be­rania na­ci­onal dar ex­pressão con­creta a estas exi­gên­cias, agindo no plano in­ter­na­ci­onal nessa di­recção e pelo apro­fun­da­mento das re­la­ções de ami­zade e co­o­pe­ração entre Por­tugal e Cuba.

1.5. O Co­mité Cen­tral do PCP de­nuncia os ob­jec­tivos re­a­fir­mados pela União Eu­ro­peia na reu­nião do Con­selho Eu­ropeu de apro­fun­da­mento do mer­cado único, de in­ten­si­fi­cação da res­posta mi­litar e xe­nó­foba à crise hu­ma­ni­tária dos re­fu­gi­ados, de mi­li­ta­ri­zação e con­fron­tação com a Fe­de­ração Russa, bem como de uma ainda maior li­be­ra­li­zação do co­mércio mun­dial. Neste quadro, o PCP apela à in­ten­si­fi­cação da luta contra os acordos no âm­bito do co­mércio e re­la­ções eco­nó­micas in­ter­na­ci­o­nais – como o CETA (já subs­crito pela UE e o Ca­nadá), o TTIP e o TISA – aten­ta­tó­rios dos di­reitos eco­nó­micos, so­ciais, am­bi­en­tais e de saúde pú­blica dos povos, rolos com­pres­sores da so­be­rania e do di­reito ao de­sen­vol­vi­mento so­be­rano. Re­la­ti­va­mente ao CETA, o PCP ex­pressa a sua firme opo­sição à de­cisão anti-de­mo­crá­tica de per­mitir a en­trada em vigor pro­vi­sória deste acordo antes mesmo da sua ra­ti­fi­cação pelos es­tados-mem­bros e afirma desde já a sua po­sição con­trária à ra­ti­fi­cação do CETA por Por­tugal.

1.6. O Co­mité Cen­tral do PCP va­lo­riza as inú­meras lutas que por todo o mundo são tra­vadas em de­fesa dos di­reitos dos povos e contra a ofen­siva mul­ti­fa­ce­tada do im­pe­ri­a­lismo.

2. A si­tu­ação do País
e a po­lí­tica ne­ces­sária
 

2.1. Dé­cadas de po­lí­tica de di­reita pros­se­guida por su­ces­sivos go­vernos da res­pon­sa­bi­li­dade de PS, PSD e CDS, in­ten­si­fi­cadas com os PEC e o Pacto de Agressão e a acção des­trui­dora do go­verno PSD/​CDS, con­du­ziram ao agra­va­mento da si­tu­ação na­ci­onal, com o acu­mular dos dé­fices es­tru­tu­rais, o de­fi­nha­mento do apa­relho pro­du­tivo, a in­ten­si­fi­cação da ex­plo­ração e o alar­ga­mento da po­breza, a acen­tu­ação da de­pen­dência ex­terna. Este é um quadro que marca a re­a­li­dade sócio-eco­nó­mica do País e con­di­ciona as pos­si­bi­li­dades de de­sen­vol­vi­mento so­be­rano e que exige – para o en­frentar e as­se­gurar res­posta plena aos pro­blemas na­ci­o­nais – a rup­tura com as op­ções e ori­en­ta­ções que a po­lí­tica de di­reita tem im­posto.

2.2. A nova fase da vida po­lí­tica na­ci­onal, al­can­çada com a der­rota do PSD e CDS e o seu afas­ta­mento do go­verno abriu pers­pec­tivas para dar res­posta a pro­blemas e as­pi­ra­ções dos tra­ba­lha­dores e do povo. Foi por esse ob­jec­tivo que o PCP se bateu, con­tri­buiu e con­tinua a con­tri­buir nor­teado pelos in­te­resses dos tra­ba­lha­dores, do povo e do País.

O Co­mité Cen­tral do PCP va­lo­riza os avanços con­cre­ti­zados e os passos dados na res­posta a pro­blemas e as­pi­ra­ções mais ime­di­atas e que são o re­sul­tado da luta que foi e tem sido tra­vada pelos tra­ba­lha­dores e pelo povo e pela in­ter­venção do PCP.

2.3. A in­ter­rupção do rumo de des­truição se­guida nos úl­timos anos e os passos dados na sua in­versão, têm sido alvo de uma in­tensa ofen­siva, su­por­tada numa forte cam­panha ide­o­ló­gica e tra­du­zida num pro­lon­gado pro­cesso de pres­sões e chan­ta­gens in­ternas e ex­ternas.

É neste quadro que se deve com­pre­ender quer a in­ter­venção re­van­chista de PSD e CDS acom­pa­nhada pelas es­tru­turas re­pre­sen­ta­tivas do grande pa­tro­nato, quer a acção dos cen­tros de de­cisão da União Eu­ro­peia, do FMI e das agên­cias de no­tação fi­nan­ceira, em si mesmas ex­pressão dos in­te­resses do ca­pital mo­no­po­lista. Uma per­ma­nente acção de de­ses­ta­bi­li­zação do PSD e CDS para animar os actos de in­ge­rência que Co­missão Eu­ro­peia e Banco Cen­tral Eu­ropeu vêm de­sen­vol­vendo, seja a pro­pó­sito de san­ções e sus­pensão de fundos es­tru­tu­rais, seja para pro­mover a in­cer­teza, pres­si­o­nando os juros da dí­vida pú­blica.

2.4. Nos úl­timos meses a si­tu­ação do País con­tinua a evi­den­ciar um quadro global de fraco cres­ci­mento eco­nó­mico e ameaça de es­tag­nação, a ma­nu­tenção de uma taxa de de­sem­prego es­tru­tu­ral­mente ele­vada, pro­fundos de­se­qui­lí­brios ex­ternos e ní­veis de in­ves­ti­mento in­sus­ten­ta­vel­mente baixos, que com­pro­metem qual­quer re­cu­pe­ração fu­tura. A exe­cução or­ça­mental nos pri­meiros nove meses do ano con­firma os avanços na re­po­sição de di­reitos e ren­di­mentos, mas também as con­sequên­cias de­cor­rentes dos cons­tran­gi­mentos a que o País está su­jeito.

As ac­ti­vi­dades pro­du­tivas, na in­dús­tria, na agri­cul­tura e nas pescas con­ti­nuam, na sua mai­oria, con­fron­tadas com di­fi­cul­dades no acesso ao cré­dito, com os custos da energia, das co­mu­ni­ca­ções e de ou­tros fac­tores de pro­dução, bem como os im­pactos de­cor­rentes do mer­cado comum e da li­be­ra­li­zação do co­mércio e cir­cu­lação de ca­pi­tais. Os su­ces­sivos anún­cios de pro­gramas vi­sando a «in­ter­na­ci­o­na­li­zação», a «ca­pi­ta­li­zação» ou a «di­gi­ta­li­zação» de em­presas, con­ti­nuam a ter um efeito mar­ginal na ac­ti­vi­dade eco­nó­mica, quando não se trans­formam em ins­tru­mentos de fi­nan­ci­a­mento di­recto aos grupos eco­nó­micos. Os fundos co­mu­ni­tá­rios, dos quais está de­pen­dente grande parte do in­ves­ti­mento pú­blico, re­gistam uma baixa taxa de exe­cução e a su­jeição a cri­té­rios que, de­ci­didos pelo go­verno PSD/​CDS, se impõe rever no pro­cesso de re­pro­gra­mação e assim cor­res­ponder aos in­te­resses na­ci­o­nais.

As fun­ções so­ciais do Es­tado e o con­junto dos ser­viços pú­blicos con­ti­nuam afec­tados por li­mi­ta­ções or­ça­men­tais e por op­ções que são in­ca­pazes de in­verter a es­tra­tégia de de­gra­dação e pri­va­ti­zação que o úl­timo go­verno PSD/​CDS apro­fundou em larga es­cala, des­ta­cando-se a falta de tra­ba­lha­dores, de equi­pa­mentos, ma­te­riais e de in­ves­ti­mento.

A real si­tu­ação na banca con­tinua por se re­velar em toda a sua ex­tensão. Os ele­vados ní­veis de ex­po­sição a cré­dito mal pa­rado, de­cor­rentes da es­pe­cu­lação fi­nan­ceira ine­rente ao con­trolo mo­no­po­lista sobre a banca, co­locam sé­rias ame­aças no fu­turo, num quadro em que a União Eu­ro­peia de­sen­volve uma in­ter­venção aberta para a con­cen­tração ban­cária à custa dos re­cursos pú­blicos.

Agu­diza-se o con­fronto dos grupos mo­no­po­listas com os in­te­resses do povo e do País. Nas re­la­ções de tra­balho, onde pro­curam forçar o agra­va­mento da ex­plo­ração, pro­mo­vendo a pre­ca­ri­e­dade, os baixos sa­lá­rios, os des­pe­di­mentos, o blo­queio e a ca­du­ci­dade da con­tra­tação co­lec­tiva, vi­sando a li­qui­dação dos di­reitos que esta con­sagra. Nos sec­tores e áreas eco­nó­micas de di­verso tipo – co­mércio tra­di­ci­onal, tu­rismo, táxi, pro­dução de leite, pesca, flo­resta, entre ou­tros – onde se es­magam as pe­quenas em­presas e se ditam op­ções e leis fa­vo­rá­veis aos grupos mo­no­po­listas. Nos sec­tores es­tra­té­gicos, com o en­di­vi­da­mento e des­ca­pi­ta­li­zação de em­presas (que foram pri­va­ti­zadas) para pagar di­vi­dendos aos ac­ci­o­nistas e com op­ções de gestão alheias ao in­te­resse do País, como re­velam os in­ves­ti­mentos da EDP nos EUA, ou a gestão na CIMPOR.

Sem que se te­nham re­ve­lado as pre­vi­sões ca­tas­tro­fistas pro­jec­tadas e de­se­jadas pelo PSD e CDS e pelos porta-vozes do grande ca­pital, face à nova fase da vida po­lí­tica na­ci­onal, a ver­dade é que, tal como o PCP sempre su­bli­nhou, o do­mínio mo­no­po­lista sobre a eco­nomia na­ci­onal, a di­mensão in­sus­ten­tável da dí­vida pú­blica, a sub­missão à União Eu­ro­peia e ao euro con­ti­nuam a afirmar-se como obs­tá­culos e cons­tran­gi­mentos es­tru­tu­rantes para o País e que re­querem igual­mente as res­postas es­tru­tu­rantes con­tidas na po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que o PCP propõe ao povo por­tu­guês.

2.5. A dis­cussão em torno da Pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2017 é um mo­mento im­por­tante no de­sen­vol­vi­mento da si­tu­ação do País. A sua ex­pressão con­creta de­ter­mi­nará o sen­tido geral da res­posta po­lí­tica aos pro­blemas do País.

A pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado fica aquém das ne­ces­si­dades e pos­si­bi­li­dades do País em re­sul­tado das op­ções do PS e do seu Go­verno de não en­frentar os in­te­resses dos grupos mo­no­po­listas e os cons­tran­gi­mentos de­cor­rentes da sub­missão ao euro e à União Eu­ro­peia. Ao mesmo tempo pesa na sua ava­li­ação o pro­cesso de re­cu­pe­ração de di­reitos e ren­di­mentos que pros­segue, para o qual a luta dos tra­ba­lha­dores e a in­ter­venção do PCP são de­ci­sivas. O PCP pros­se­guirá a sua in­ter­venção na dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade, não des­per­di­çando ne­nhuma opor­tu­ni­dade para cor­rigir as­pectos ne­ga­tivos e as­se­gurar novos avanços no in­te­resse dos tra­ba­lha­dores e do povo. Do re­sul­tado dessa in­ter­venção e da pon­de­ração do con­junto de im­pli­ca­ções no plano mais geral para a vida do País, de­pen­derá a po­sição final do PCP.

O Or­ça­mento do Es­tado para 2017 não é o or­ça­mento do PCP e todo o en­qua­dra­mento que o en­volve evi­dencia a cres­cente ne­ces­si­dade de uma rup­tura com a po­lí­tica de di­reita e da adopção de uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que ga­ranta uma pers­pec­tiva só­lida de de­sen­vol­vi­mento do País.

2.6. A exemplo do Or­ça­mento de 2016, o Or­ça­mento para 2017 trans­porta o con­junto de con­tra­di­ções do ac­tual quadro po­lí­tico.

O Co­mité Cen­tral do PCP su­blinha que a opção do Go­verno do PS de não romper com ori­en­ta­ções es­sen­ciais que têm ca­rac­te­ri­zado a po­lí­tica de di­reita, com­pro­mete a res­posta cabal e ne­ces­sária a ques­tões es­tru­tu­rais do País.

A não as­sumpção de uma po­lí­tica, de­sig­na­da­mente no plano fiscal, de­ter­mi­nada pelo ob­jec­tivo da de­vida tri­bu­tação do grande ca­pital, dos seus lu­cros, di­vi­dendos e pa­tri­mónio, não só li­mita a ob­tenção de re­cursos in­dis­pen­sá­veis como conduz a cri­té­rios in­justos e pe­na­li­za­dores dos tra­ba­lha­dores e ou­tras ca­madas da po­pu­lação.

O Co­mité Cen­tral do PCP chama a atenção, em par­ti­cular, para a tra­jec­tória de con­so­li­dação or­ça­mental as­su­mida pelo Go­verno PS no Pro­grama de Es­ta­bi­li­dade e re­flec­tida no Or­ça­mento para o pró­ximo ano. Na ver­dade, a opção pela fi­xação de metas de dé­fice como o pre­visto para 2017 (de 1,6% do PIB), – que muito para lá do que po­deria ser sus­ten­tado quanto a uma al­me­jada saída de Por­tugal da con­dição de «pro­ce­di­mento de dé­fice ex­ces­sivo», já por si con­tes­tável, co­lo­cará o País num rumo que tor­nará in­con­ci­liável a curto prazo o pros­se­gui­mento do ca­minho de re­po­sição e con­quista de di­reitos. Opção esta que, ar­ti­cu­lada com o não en­fren­ta­mento da questão da dí­vida e da sub­missão ao euro, re­tira ao País mi­lhares de mi­lhões de euros e os trans­fere para o ca­pital trans­na­ci­onal, e que se­riam in­dis­pen­sá­veis para a pro­moção do in­ves­ti­mento pú­blico, bem como para a res­posta plena a di­reitos e fun­ções so­ciais e à cri­ação de con­di­ções para o cres­ci­mento eco­nó­mico e o de­sen­vol­vi­mento sus­ten­tado do País.

2.7. Im­porta ao mesmo tempo sa­li­entar que a Pro­posta de Lei do Or­ça­mento do Es­tado de 2017, para além de não re­tomar op­ções de agra­va­mento da ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento que es­ta­riam em curso se o go­verno PSD/​CDS ti­vesse con­ti­nuado a sua acção, con­firma e con­so­lida avanços al­can­çados em 2016, tais como a re­po­sição dos sa­lá­rios na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, a re­po­sição dos com­ple­mentos de re­forma nas em­presas do Sector Em­pre­sa­rial do Es­tado, a re­po­sição de quatro fe­ri­ados, a re­po­sição do ho­rário de tra­balho das 35 horas para os tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica, a va­lo­ri­zação de di­versas pres­ta­ções so­ciais, a re­dução do IVA da res­tau­ração.

A pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado para 2017 con­sagra ainda me­didas com origem na ini­ci­a­tiva ou com con­tri­buição do PCP, como o alar­ga­mento da gra­tui­ti­dade dos ma­nuais es­co­lares a cerca de 370 mil cri­anças do 1.º ciclo do En­sino Bá­sico; o re­forço da Acção So­cial Es­colar; o des­con­ge­la­mento do In­de­xante dos Apoios So­ciais que se tra­du­zirá no au­mento de vá­rias pres­ta­ções so­ciais; o apoio aos de­sem­pre­gados de longa du­ração; avanços quanto aos pa­râ­me­tros do re­gime con­tri­bu­tivo dos tra­ba­lha­dores a re­cibos verdes.

Ainda que de forma in­su­fi­ci­ente, foi pos­sível, com a in­ter­venção de­ci­siva do PCP, abrir ca­minho para dar res­posta a ques­tões dos tra­ba­lha­dores das em­presas do Sector Em­pre­sa­rial do Es­tado, de­sig­na­da­mente com a re­po­sição dos ins­tru­mentos de con­tra­tação co­lec­tiva nas ma­té­rias re­fe­rentes ao sub­sídio de re­feição, ao tra­balho su­ple­mentar e ao tra­balho noc­turno. No sen­tido da re­versão de res­tri­ções im­postas a di­reitos e re­mu­ne­ra­ções dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no de­sen­vol­vi­mento da re­versão pre­vista no OE de 2016, con­firma-se o des­con­ge­la­mento do sub­sídio de re­feição e o au­mento do seu valor diário, num ca­minho que é ne­ces­sário levar mais longe e es­tender a ou­tras ma­té­rias. Re­gista-se ainda a re­po­sição do di­reito ao pa­ga­mento de me­tade do sub­sídio de Natal na al­tura de­vida (man­tendo-se me­tade em pa­ga­mento por du­o­dé­cimos), con­sa­grando-se a re­po­sição do seu pa­ga­mento in­te­gral e único em 2018.

Ma­téria de ine­gável im­por­tância e valor é a do au­mento das pen­sões e re­formas. Na sequência de uma in­ter­venção con­tínua e em­pe­nhada do PCP com vista à va­lo­ri­zação real das pen­sões e re­formas e das car­reiras con­tri­bu­tivas, o Or­ça­mento do Es­tado con­sagra avanços face a 2016, es­ta­be­le­cendo um au­mento das pen­sões para 98 por cento dos pen­si­o­nistas, dois mi­lhões e seis­centos mil, que vêem as suas pen­sões ac­tu­a­li­zadas nos termos da lei, sendo que destes, cerca de um mi­lhão e 500 mil terão um au­mento de 10 euros.

São também dados passos po­si­tivos no apoio e es­tí­mulo aos micro, pe­quenos e mé­dios em­pre­sá­rios, na pers­pec­tiva de re­dução de custos da energia para as fa­mí­lias e em­presas, no alívio da tri­bu­tação sobre as pes­soas com de­fi­ci­ência e no re­forço da verba para o apoio às Artes.

O adi­ci­onal sobre o IMI com in­ci­dência sobre imó­veis de ele­vado valor re­pre­senta um passo, ainda que tí­mido, na in­tro­dução de cri­té­rios de jus­tiça so­cial na tri­bu­tação, pelos quais o PCP se tem ba­tido.

2.8. Como o PCP tem su­bli­nhado, a questão que está co­lo­cada é a da es­colha entre en­frentar os cons­tran­gi­mentos, pres­sões e chan­ta­gens do grande ca­pital e da UE ou não poder res­ponder a ne­ces­si­dades de de­sen­vol­vi­mento do País, aos pro­blemas e as­pi­ra­ções do povo por­tu­guês. A não re­versão in­te­gral da so­bre­taxa do IRS até ao final de 2016, o au­mento de im­postos in­di­rectos que já se tinha ve­ri­fi­cado no OE 2016, o con­ge­la­mento de sa­lá­rios e car­reiras na ad­mi­nis­tração pú­blica, os va­lores li­mi­tados no plano do in­ves­ti­mento pú­blico, a re­sis­tência a passos mais co­ra­josos na tri­bu­tação do grande ca­pital, a ma­nu­tenção das par­ce­rias pú­blico pri­vadas, con­firmam traços ne­ga­tivos da ac­tual pro­posta que me­recem o com­bate e a de­núncia do PCP.

A pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado, não sendo aquela de que o País pre­cisa, abre no en­tanto a pos­si­bi­li­dade, que não deve ser su­bes­ti­mada ou des­per­di­çada para repor e con­quistar di­reitos. O voto fa­vo­rável do PCP na ge­ne­ra­li­dade visa pos­si­bi­litar uma in­ter­venção em sede de es­pe­ci­a­li­dade com o ob­jec­tivo de li­mitar as­pectos ne­ga­tivos que o Or­ça­mento com­porta, e ins­crever novos avanços que são ne­ces­sá­rios à me­lhoria das con­di­ções de vida dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês. Da con­fir­mação desta pers­pec­tiva e da pon­de­ração do con­junto de im­pli­ca­ções de­cor­rentes no plano mais geral para a vida do País, de­pen­derá a ava­li­ação final que o PCP venha a as­sumir sobre esta ma­téria.

2.9. Hon­rando os seus com­pro­missos com os tra­ba­lha­dores, o povo e o País, o PCP, entre muitos ou­tros as­pectos, bater-se-á nas pró­ximas se­manas na dis­cussão em sede de es­pe­ci­a­li­dade do Or­ça­mento do Es­tado para 2017:

– pelo au­mento de 10 euros de todas as pen­sões, in­cluindo das mais baixas;

– pelo fim das res­tri­ções aos di­reitos e re­mu­ne­ra­ções dos tra­ba­lha­dores da ad­mi­nis­tração pú­blica; pelo au­mento dos sa­lá­rios; pelo au­mento do sub­sídio de re­feição e a re­dução de con­tri­bui­ções para a ADSE, ADM e SAD; pela efec­ti­vação da con­tra­tação co­lec­tiva nas em­presas pú­blicas com o cor­res­pon­dente des­blo­queio das ma­té­rias re­mu­ne­ra­tó­rias e de car­reiras; pelo fim das li­mi­ta­ções à con­tra­tação de tra­ba­lha­dores na ad­mi­nis­tração pú­blica;

– pelo com­bate à pre­ca­ri­e­dade; pela re­visão do re­gime con­tri­bu­tivo dos tra­ba­lha­dores a re­cibos verdes, vi­sando a eli­mi­nação das falsas si­tu­a­ções;

– pelo au­mento do nú­mero de es­ca­lões do IRS e pelo au­mento do valor dos mí­nimos de sub­sis­tência para efeitos de tri­bu­tação;

– pela re­forço e alar­ga­mento do abono de fa­mília, do sub­sídio de de­sem­prego e ou­tras pres­ta­ções so­ciais; pelo es­ta­tuto do do­ente cró­nico, de­sig­na­da­mente fi­xando o di­reito a isenção de taxas mo­de­ra­doras;

– pelo apoio às MPME de­sig­na­da­mente com a re­dução do valor do Pa­ga­mento Es­pe­cial por Conta, vi­sando a sua eli­mi­nação e subs­ti­tuição por cri­té­rios mais justos de tri­bu­tação; pela re­dução da fac­tura ener­gé­tica para a po­pu­lação e para a ac­ti­vi­dade pro­du­tiva de­sig­na­da­mente na agri­cul­tura e nas pescas;

– pelo cum­pri­mento da Lei das Fi­nanças Lo­cais; pelo alar­ga­mento do di­reito à ha­bi­tação, de­sig­na­da­mente pelo re­forço do pro­grama Porta 65;

– por uma cor­recção do Adi­ci­onal sobre o IMI con­ver­gente com a pro­posta de um por cento para o pa­tri­mónio imo­bi­liário su­pe­rior a um mi­lhão de euros; pelo au­mento da der­rama Es­ta­dual para em­presas com lu­cros su­pe­ri­ores a 35 mi­lhões de euros; pela tri­bu­tação das tran­sac­ções fi­nan­ceiras; pela tri­bu­tação adi­ci­onal das em­presas do sector ener­gé­tico; pela re­versão das PPP e me­didas vi­sando a re­ne­go­ci­ação da dí­vida pú­blica.

2.10. In­de­pen­den­te­mente da versão final que o Or­ça­mento do Es­tado para 2017 venha a re­velar, o Co­mité Cen­tral do PCP chama a atenção para aquilo que se vai tor­nando cada vez mais óbvio à me­dida que se vai es­trei­tando o ca­minho im­posto pela sub­missão aos grupos mo­no­po­listas, à União Eu­ro­peia e ao euro: a ne­ces­si­dade de uma rup­tura com a po­lí­tica de di­reita que abra ca­minho a uma po­lí­tica al­ter­na­tiva pa­trió­tica e de es­querda.

Para o PCP, como a pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado re­vela, a si­tu­ação do País exige uma po­lí­tica li­berta das chan­ta­gens e da sub­missão às im­po­si­ções da União Eu­ro­peia e do euro e dos in­te­resses do ca­pital mo­no­po­lista.

De facto, é na po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda que se en­con­trará res­posta a pro­blemas es­tru­tu­rais da vida do País que, com o ac­tual Go­verno PS, con­tinua adiada. A li­ber­tação da sub­missão ao euro, ar­ti­cu­lada com a re­ne­go­ci­ação da dí­vida e a re­cu­pe­ração do con­trolo pú­blico da banca e de ou­tros sec­tores es­tra­té­gicos; a va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios e di­reitos dos tra­ba­lha­dores; a de­fesa da pro­dução na­ci­onal; a justa tri­bu­tação fiscal; a va­lo­ri­zação e me­lhoria dos ser­viços pú­blicos e das fun­ções so­ciais do Es­tado; a de­fesa da so­be­rania e dos in­te­resses na­ci­o­nais pe­rante as im­po­si­ções do grande ca­pital e da UE, cons­ti­tuem, de facto, o rumo al­ter­na­tivo ne­ces­sário pe­rante as con­tra­di­ções e im­passes em que Por­tugal está mer­gu­lhado.

Nesse per­curso, o PCP afirma-se como uma força in­dis­pen­sável e in­subs­ti­tuível para esse pro­cesso de rup­tura com a po­lí­tica de di­reita e mu­dança na vida na­ci­onal, para as trans­for­ma­ções so­ciais e eco­nó­micas con­di­zentes com o pro­jecto ins­crito na Cons­ti­tuição da Re­pú­blica.
 

3. Re­forçar o Par­tido, pre­parar
o XX Con­gresso, pro­mover
a ini­ci­a­tiva po­lí­tica, di­na­mizar
a luta de massas
 

3.1. O Co­mité Cen­tral do PCP sa­li­enta, num quadro de uma ampla e di­ver­si­fi­cada in­ter­venção do Par­tido, o de­sen­vol­vi­mento da acção na­ci­onal Em­prego-Di­reitos-Pro­dução-So­be­rania e da cam­panha na­ci­onal «Mais di­reitos. Mais fu­turo. Não à pre­ca­ri­e­dade». Sa­li­enta-se também: as ini­ci­a­tivas sobre as rendas, a ha­bi­tação, a pas­sagem a fun­da­ções das ins­ti­tui­ções de En­sino Su­pe­rior, as ame­aças sobre o sector do táxi, a va­lo­ri­zação do passe so­cial; a re­a­li­zação das Jor­nadas Par­la­men­tares no dis­trito do Porto que deram grande cen­tra­li­dade às ques­tões da energia e ao de­sen­vol­vi­mento da pro­dução na­ci­onal; as di­versas ini­ci­a­tivas em torno de al­guns dos prin­ci­pais cons­tran­gi­mentos com que o País se con­fronta – euro, dí­vida, banca; a di­nâ­mica pró­pria das or­ga­ni­za­ções em torno de múl­ti­plos as­pectos da re­a­li­dade local e na­ci­onal; im­por­tantes ini­ci­a­tivas le­gis­la­tivas de que são exemplo o re­gime de ar­ren­da­mento pro­te­gendo os in­qui­linos idosos, os cri­té­rios de apli­cação do IMI li­mi­tando o seu agra­va­mento, o fi­nan­ci­a­mento dos par­tidos di­mi­nuindo as sub­ven­ções pú­blicas e com­ba­tendo a de­ma­gogia, a re­po­sição de fre­gue­sias e ou­tras ini­ci­a­tivas em torno de ques­tões la­bo­rais e de di­reitos com des­taque para o com­bate à pre­ca­ri­e­dade, de­sig­na­da­mente sobre o tra­balho tem­po­rário e os re­cibos verdes; assim como ini­ci­a­tivas ao nível do Par­la­mento Eu­ropeu, de­sig­na­da­mente, quanto à re­gu­lação do mer­cado do leite, à re­ne­go­ci­ação das dí­vidas pú­blicas e cri­ação de «Pro­gramas de apoio a países que queiram sair do euro».

3.2. Num mo­mento em que se con­firma o papel de­ter­mi­nante da luta de massas para a re­po­sição, de­fesa e con­quista de di­reitos, o Co­mité Cen­tral do PCP va­lo­riza a luta dos tra­ba­lha­dores, das classes e ca­madas anti-mo­no­po­listas e des­taca as ac­ções: dos tra­ba­lha­dores não do­centes em vá­rias es­colas do en­sino pú­blico Bá­sico e Se­cun­dário; dos tra­ba­lha­dores do SEF, dos pro­fes­sores, da ad­mi­nis­tração local, a greve dos en­fer­meiros; as ac­ções le­vadas a cabo pelos tra­ba­lha­dores da Va­lorsul, Amarsul, Re­sis­trela e Valnor, do centro de con­tacto da EDP, da EMEF e ou­tros tra­ba­lha­dores dos trans­portes, a luta dos tra­ba­lha­dores des­pe­didos dos Es­ta­leiros Na­vais de Viana do Cas­telo; a luta no con­sórcio de em­presas de ma­nu­tenção da re­fi­naria de Sines da Pe­trogal, da Sol­nave, da Pan­rico, da Groz-Bec­kert, da Ri­be­ralves, da En­dutex, da Si­naga, dos cen­tros hos­pi­ta­lares do Oeste, Se­túbal e Lisboa Oci­dental; da VA Atlantis; do Clube Praia da Oura; da Em­presa Grá­fica Fun­cha­lense, a luta dos tra­ba­lha­dores da se­gu­rança pri­vada, as ma­ni­fes­ta­ções de re­for­mados pen­si­o­nistas e idosos pro­mo­vidas pelo MURPI; a luta do sector do Táxi; as lutas dos utentes do Metro de Lisboa e da TST, a luta das po­pu­la­ções pela re­pa­ração do IC1; das po­pu­la­ções da Ria For­mosa, de Fer­reira do Zê­zere, do Mon­tijo, da Moita, do Bar­reiro, de S. Bar­to­lomeu de Mes­sines, de Mourão em de­fesa dos seus in­te­resses; a luta dos es­tu­dantes dos En­sino Se­cun­dário e Su­pe­rior.

O Co­mité Cen­tral su­blinha o par­ti­cular sig­ni­fi­cado das cen­tenas de ac­ções e lutas de­sen­vol­vidas nas em­presas, lo­cais de tra­balho e nas ruas di­na­mi­zadas no âm­bito da se­mana de es­cla­re­ci­mento, rei­vin­di­cação e luta pro­mo­vida pela CGTP-IN que de­correu entre 26 de Se­tembro e 1 de Ou­tubro.

O Co­mité Cen­tral do PCP des­taca a im­por­tância da luta pelo au­mento dos sa­lá­rios, in­cluindo do Sa­lário Mí­nimo Na­ci­onal para 600 euros a partir do início do pró­ximo ano, contra a pre­ca­ri­e­dade e a des­re­gu­lação dos ho­rá­rios de tra­balho, pela re­vo­gação das normas gra­vosas da le­gis­lação la­boral, na de­fesa e va­lo­ri­zação da con­tra­tação co­lec­tiva e dos di­reitos que ela con­sagra, e de­nuncia as ma­no­bras em curso pro­mo­vidas pelas con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais e pela UGT com vista a im­pedir o au­mento dos sa­lá­rios e agravar ex­plo­ração dos tra­ba­lha­dores.

Cons­ci­ente do ca­rácter de­ter­mi­nante que a luta de massas as­su­mirá nos de­sen­vol­vi­mentos da si­tu­ação po­lí­tica, o Co­mité Cen­tral re­a­firma a ne­ces­si­dade da acção rei­vin­di­ca­tiva dos tra­ba­lha­dores a partir dos lo­cais de tra­balho, das em­presas e dos sec­tores, des­ta­cando as lutas das em­presas de trans­portes e a ma­ni­fes­tação na­ci­onal dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica con­vo­cada pela Frente Comum dos Sin­di­catos para dia 18 de No­vembro em Lisboa.

O Co­mité Cen­tral do PCP saúda igual­mente a re­a­li­zação de im­por­tantes Con­gressos e ini­ci­a­tivas de­sig­na­da­mente a 8.ª Con­fe­rência Na­ci­onal da In­ter­jovem/​CGTP-IN, bem como o Con­gresso da Con­fe­de­ração Na­ci­onal das Or­ga­ni­za­ções de De­fi­ci­entes (CNOD).

O Co­mité Cen­tral do PCP as­si­nala a re­a­li­zação no dia 29 de Ou­tubro, em Pe­niche, do En­contro con­vívio de ex-presos po­lí­ticos, em de­fesa da pre­ser­vação do Forte de Pe­niche como sal­va­guarda da me­mória da re­sis­tência ao fas­cismo e da luta pela li­ber­dade.

3.3. O Co­mité Cen­tral su­blinha os re­sul­tados elei­to­rais ob­tidos pela CDU nas elei­ções para a As­sem­bleia Le­gis­la­tiva Re­gi­onal dos Açores que se tra­du­ziram num im­por­tante re­forço elei­toral e na eleição de um de­pu­tado re­gi­onal. Re­sul­tado ainda com mais sig­ni­fi­cado pelo quadro em que as elei­ções se dis­pu­taram, que con­firma o pres­tígio do PCP e da CDU e do seu tra­balho em de­fesa dos in­te­resses das po­pu­la­ções das re­giões au­tó­nomas, ex­presso pelo facto de em vá­rios cír­culos elei­to­rais se ter re­gis­tado um au­mento da vo­tação da CDU, de que é exemplo a Ilha das Flores.

3.4. Num quadro em que im­porta con­ti­nuar a afirmar o tra­balho da CDU no plano local ao ser­viço das po­pu­la­ções e como es­paço de con­ver­gência de muitos de­mo­cratas e pa­tri­otas, o Co­mité Cen­tral do PCP su­blinha a im­por­tância de se in­ten­si­ficar a pres­tação de contas do tra­balho de­sen­vol­vido ao longo do man­dato, bem como a mul­ti­pli­cação de con­tactos no plano uni­tário, vi­sando o alar­ga­mento da CDU e a pre­pa­ração das elei­ções au­tár­quicas.

3.5. A luta pela de­fesa, re­po­sição e con­quista de di­reitos é es­sen­cial à de­fesa dos in­te­resses dos tra­ba­lha­dores e do povo por­tu­guês e cons­titui ele­mento de­ci­sivo para a rup­tura com o do­mínio do ca­pital mo­no­po­lista e a li­ber­tação do País da sub­missão à União Eu­ro­peia e ao euro, para a con­cre­ti­zação da al­ter­na­tiva po­lí­tica.

3.6. O Co­mité Cen­tral do PCP su­blinha o im­por­tante tra­balho já re­a­li­zado e con­si­dera a pre­pa­ração do XX Con­gresso do PCP como ta­refa da maior im­por­tância e prin­cipal pri­o­ri­dade do tra­balho do Par­tido. A ter­ceira fase de pre­pa­ração do Con­gresso com a dis­cussão das Teses – Pro­jecto de Re­so­lução Po­lí­tica, com a con­tri­buição dos mem­bros do Par­tido para o seu aper­fei­ço­a­mento e a eleição dos de­le­gados, cons­titui mais uma afir­mação do fun­ci­o­na­mento de­mo­crá­tico do Par­tido, um con­tri­buto para a for­mação po­lí­tica e ide­o­ló­gica do co­lec­tivo par­ti­dário e uma opor­tu­ni­dade para o re­forço do Par­tido.

O Co­mité Cen­tral apela aos mi­li­tantes e às or­ga­ni­za­ções do Par­tido para um grande em­pe­nha­mento para o êxito do XX Con­gresso do PCP, re­for­çando uma in­ter­venção con­fi­ante para a con­cre­ti­zação do seu pro­grama «Uma de­mo­cracia avan­çada – os va­lores de Abril no fu­turo de Por­tugal», pelo so­ci­a­lismo e o co­mu­nismo.