Assembleia da República aprova em votação final global Orçamento do Estado para 2017

Consolidar passos

O Or­ça­mento de 2017 con­so­lida avanços al­can­çados no OE de 2016, no­me­a­da­mente:

– A re­po­sição do ho­rário de tra­balho se­manal para as 35 horas;

– A re­po­sição dos fe­ri­ados;

– A eli­mi­nação dos cortes nos sa­lá­rios da Ad­mi­nis­tração Pú­blica;

– A pro­gres­siva eli­mi­nação da so­bre­taxa no IRS;

– A re­po­sição da taxa de IVA a 13% na res­tau­ração;

– A ma­nu­tenção da pro­pri­e­dade e con­trolo pú­blico das em­presas pú­blicas de trans­porte de pas­sa­geiros;

– A va­lo­ri­zação de pres­ta­ções so­ciais;

– A re­po­sição dos com­ple­mentos de re­forma nas em­presas do SEE;

– O au­mento do sa­lário mí­nimo na­ci­onal, em­bora aquém dos 600 euros pro­postos pelo PCP.




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Novos avanços e conquistas

En­contra-se con­cluído o pro­cesso re­la­tivo ao Or­ça­mento do Es­tado para 2017, ga­ran­tida que foi a sua apro­vação, ontem, no Par­la­mento, em vo­tação final global, com os votos fa­vo­rá­veis do PS, PCP, PEV, BE e PAN. Contra es­ti­veram o PSD e o CDS.

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Por pro­posta ou com o con­tri­buto do PCP foi apro­vado um con­junto de pro­postas que re­pre­sentam novos e efec­tivos avanços e con­quistas para os tra­ba­lha­dores e o povo. Parte destas me­didas cor­res­ponde a uma fatia do uni­verso de 90 pro­postas de que o PCP foi autor. São al­gumas dessas me­didas de sen­tido po­si­tivo e de jus­tiça so­cial que a se­guir se su­maria, abran­gendo os mais va­ri­ados do­mí­nios, com im­pacte no quo­ti­diano, nas con­di­ções de vida e nas re­la­ções la­bo­rais de mi­lhões de por­tu­gueses.

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