A necessidade de corrigir os efeitos negativos decorrentes da extinção de 1167 freguesias imposta pelo anterior governo PSD/CDS, na que ficou tristemente celebrizada por «lei Relvas», voltou a ser sublinhada em audição pública na Assembleia da República.

Destinada a auscultar os eleitos das autarquias locais, no âmbito do processo legislativo em sede de especialidade relativo a iniciativas legislativas do PCP, BE e PS visando a reposição de freguesias, a audição realizou-se no passado dia 5 por iniciativa da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação, sob proposta do PCP.

Sublinhada no decurso dos trabalhos, em que participaram cerca de três centenas de eleitos oriundos dos mais diversos pontos do País, foi sobretudo a importância de repor as freguesias antes das eleições autárquicas, respeitando a vontade das populações.

Essa foi uma ideia presente e valorizada por muitos dos cerca de 50 eleitos de câmaras municipais e juntas de freguesias que intervieram no debate e que defenderam a correcção dessa medida danosa imposta pelo anterior governo à revelia dos interesses das populações, que assim viram perder o seu poder de proximidade com os eleitos e, nessa medida, a capacidade de mais facilmente resolver os seus problemas quotidianos.

E assim se desvirtuou o poder local democrático e descaracterizou o território, empobrecendo-o com novos desequilíbrios, em contra-mão com o papel e extraordinário trabalho levado a cabo por essas freguesias em prol das suas populações.

Daí a proposta de reposição de freguesias preconizada pelo PCP no seu projecto de lei, apresentado em Maio deste ano, não uma «reposição integral de todas as freguesias», como salientou na sessão a deputada comunista Paula Santos, mas sim uma reposição que preserve e corresponda à vontade das populações e dos órgãos autárquicos.