Caso seja de­fi­ni­ti­va­mente apro­vada a PEC 55, cuja pri­meira versão foi vo­tada fa­vo­ra­vel­mente, no pas­sado dia 29 de No­vembro, no Se­nado por 61 votos contra 14, os in­ves­ti­mentos pú­blicos em edu­cação, saúde e ha­bi­tação ficam con­ge­lados du­rante 20 anos. Às crí­ticas à pro­posta avan­çada pelo exe­cu­tivo li­de­rado por Mi­chel Temer, feitas por mo­vi­mentos so­ciais, par­tidos de es­querda, cen­trais sin­di­cais e es­tru­turas e per­so­na­li­dades pro­gres­sistas e de­mo­crá­ticas, juntou-se, na sexta-feira, 9, a voz do re­lator das Na­ções Unidas para a po­breza ex­trema e os di­reitos hu­manos.

Phillip Alston não tem dú­vidas em afirmar que a PEC 55 re­pre­senta «uma me­dida ra­dical des­pro­vida de com­paixão» que «afec­tará com vi­o­lência os bra­si­leiros mais po­bres e vul­ne­rá­veis». O res­pon­sável la­mentou ainda o aban­dono dos com­pro­missos in­ter­na­ci­o­nais do país em ma­téria de com­bate à po­breza, às de­si­gual­dades e à ex­clusão so­cial, o re­tro­cesso no «im­pres­si­o­nante sis­tema de pro­tecção so­cial» im­ple­men­tado nos úl­timos anos. Está em causa o fu­turo de pelo menos uma ge­ração, alertou.

Num es­tudo re­cente, para além da iden­ti­fi­cação das con­sequên­cias so­ciais de­vas­ta­doras, um painel de eco­no­mistas bra­si­leiros es­tima que a pro­posta do go­verno gol­pista também terá im­pacto ne­ga­tivo no cres­ci­mento eco­nó­mico. So­bre­tudo porque de­bi­lita o mer­cado in­terno – es­tag­nação do sa­lário mí­nimo e con­tracção dos di­reitos, obri­gando as fa­mí­lias a ca­na­li­zarem os seus parcos re­cursos para áreas que vi­nham sendo as­se­gu­radas por ser­viços pú­blicos.

Pa­ra­le­la­mente ao PEC 55, Mi­chel Temer e as forças gol­pistas avançam com uma re­forma da pre­vi­dência, a PEC 287. A Cen­tral dos Tra­ba­lha­dores e Tra­ba­lha­doras do Brasil, Força Sin­dical, Cen­tral Única dos Tra­ba­lha­dores, Cen­tral de Sin­di­catos Bra­si­leiros, Nova Cen­tral Sin­dical de Tra­ba­lha­dores, União Geral dos Tra­ba­lha­dores e Cen­tral Geral dos Tra­ba­lha­dores do Brasil, reu­nidas faz hoje uma se­mana em São Paulo, ad­vertem que esta será par­ti­cu­lar­mente pe­nosa para os tra­ba­lha­dores ru­rais, as mu­lheres ou os pro­fes­sores.

Para re­ceber a pensão de re­forma in­te­gral, serão pre­cisos 49 anos de des­contos. Até 2060, a idade mí­nima de re­forma de­verá au­mentar pelo menos duas vezes para os 67 anos de idade.