Estava agendada para ontem, 25, a apreciação parlamentar requerida pelo PCP ao diploma que reduz a Taxa Social Única das empresas como contrapartida ao aumento do Salário Mínimo Nacional.

A bancada comunista discorda deste bónus concedido às entidades patronais como moeda de troca pelo acréscimo acordado em Concertação Social, que não teve o apoio da CGTP-IN, defendendo por isso a revogação do decreto-lei governamental.

Como referiu a deputada comunista Rita Rato no dia em que o pedido de apreciação deu entrada na mesa da AR (17), esta é uma medida «injusta, que fragiliza a Segurança Social». Daí esta iniciativa do PCP (que será apreciada conjuntamente com diploma idêntico do BE), porque entende que corresponde ao objectivo de valorizar o SMN sem que isso represente a existência de contrapartidas para as entidades patronais.