Uma delegação da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), composta por João Dinis e Fernando Ramos, foi recebida, dia 25, na Assembleia da República, numa audição sobre as propostas de alteração à Lei dos Baldios, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Uma das alterações propostas à actual Lei dos Baldios, aprovada em 2014 pelas forças que suportavam o anterior governo (PSD e CDS), tem a ver com a definição de compartes, pois as novas regras ditam que só podem sê-lo aqueles que estão recenseados na freguesia onde se localiza o baldio. As propostas do PCP, BE e PS vão no sentido de acabar com esta condição, tal como a CNA defende.

Também a Federação Nacional dos Baldios (BALADI) participou na audição. Armando Carvalho, presidente da BALADI, sustentou, por seu lado, que a alteração à Lei dos Baldios não poderá omitir o facto de serem um subsector comunitário do sector cooperativo e criticou a proposta do PS de considerar os baldios como «património autónomo», em que lhes é atribuída «personalidade jurídica e tributária».