Alterar para melhor o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

É vo­tado hoje o re­que­ri­mento do PCP para que baixe à co­missão sem vo­tação o seu pro­jecto de lei que al­tera o Es­ta­tuto dos Mi­li­tares das Forças Ar­madas.

Es­pe­ci­fi­ci­dades devem estar re­per­cu­tidas nas car­reiras mi­li­tares

Em de­bate an­te­ontem no Par­la­mento, com este di­ploma a ban­cada co­mu­nista deu o pon­tapé de saída na dis­cussão do EMFAR, sem pre­juízo do ne­ces­sário diá­logo com as as­so­ci­a­ções sócio-pro­fis­si­o­nais, vi­sando mi­ni­mizar as mal­fei­to­rias que re­sul­taram das al­te­ra­ções in­tro­du­zidas pelo an­te­rior go­verno PSD/​CDS-PP na­quele Es­ta­tuto.

Trata-se, ainda, como ex­plicou o de­pu­tado co­mu­nista Jorge Ma­chado, de repor «si­tu­a­ções de jus­tiça e de equi­lí­brio», no­me­a­da­mente ao nível da pro­gressão nas car­reiras dos mi­li­tares, a par de me­didas que apontam para a me­lhoria das con­di­ções de con­ci­li­ação entre a vida mi­litar e as obri­ga­ções pa­ren­tais.

Com as pro­postas agora for­ma­li­zadas pre­tende-se assim cor­rigir al­guns dos as­pectos mais ne­ga­tivos re­sul­tantes das me­xidas no EMFAR, feitas no pas­sado re­cente por PSD e CDS-PP, que de­gra­daram o Es­ta­tuto da Con­dição Mi­litar, «pondo em causa di­reitos so­ciais e cri­ando en­tro­pias ao de­sen­vol­vi­mento das car­reiras dos mi­li­tares dos qua­dros per­ma­nentes, sem con­tri­buir para a re­so­lução dos prin­ci­pais pro­blemas das Forças Ar­madas, de­sig­na­da­mente na área de pes­soal».

A este res­peito, Jorge Ma­chado não deixou de chamar a atenção para o facto de ne­nhuma das al­te­ra­ções apro­vadas pelo go­verno an­te­rior con­tem­plar as prin­ci­pais rei­vin­di­ca­ções dos mi­li­tares, fosse no ca­pí­tulo dos di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias, da me­lhoria da gestão das car­reiras ou da re­so­lução de pro­blemas como os re­la­ci­o­nados com a pa­ren­ta­li­dade.

Ga­rantir di­reitos

Com o seu texto le­gis­la­tivo o PCP pre­tende ainda cor­rigir o que con­si­dera ser a ana­cró­nica ex­pressão «isenção po­lí­tica», subs­ti­tuindo-a pelo dever de «isenção par­ti­dária», que re­toma a for­mu­lação an­te­rior às al­te­ra­ções pro­du­zidas pelo go­verno PSD/​CDS-PP.

De grande al­cance é ainda o con­junto de di­reitos de pa­ren­ta­li­dade que o di­ploma con­sagra, tendo em conta o nú­mero cres­cente de casos em que ambos os pro­ge­ni­tores são mi­li­tares, e aten­dendo a que o EMFAR não sal­va­guarda de forma ade­quada os di­reitos das cri­anças, por exemplo quando ambos estão em mis­sões longe de casa.

Do de­bate re­sultou en­tre­tanto claro que esta é uma ma­téria que ao PSD não lhe in­te­ressa dis­cutir. É isso que se re­tira das pa­la­vras do de­pu­tado Bruno Vi­to­rino, fi­xado num dis­curso lau­da­tório à acção do go­verno an­te­rior e ao que disse ser a sua «pro­funda re­forma no sen­tido de mo­der­nizar as Forças Ar­madas», e «nada» tendo des­cor­ti­nado nas pro­postas do PCP que possa «me­lhorar a ins­ti­tuição mi­litar».

Já o CDS-PP, pela voz de João Re­belo, ad­mitiu a con­cor­dância da sua ban­cada com al­gumas das pro­postas em de­bate, de­sig­na­da­mente as li­gadas à «pa­ren­ta­li­dade», aos «de­veres es­pe­ciais», às «mo­da­li­dades de pro­mo­ções e ca­rac­te­ri­zação de cargos e fun­ções».

O PS, por in­ter­médio de Diogo Leão, afirmou ser cedo para «ava­liar com rigor da ne­ces­si­dade de re­visão do EMFAR», di­zendo acom­pa­nhar a po­sição do mi­nis­tério da De­fesa – de que não ha­verá al­te­ra­ções a di­plomas or­gâ­nicos ou es­ta­tu­tá­rios antes de 2018 –, po­sição por si con­si­de­rada «pru­dente».




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