Estatuto dos Militares

Bai­xaram sem vo­tação para dis­cussão na es­pe­ci­a­li­dade as al­te­ra­ções ao Es­ta­tuto dos Mi­li­tares das Forças Ar­madas pro­postas em di­ploma do PCP. Entre os ob­jec­tivos vi­sados no pro­jecto de lei está a re­po­sição de «si­tu­a­ções de jus­tiça e equi­lí­brio» no EMFAR que ti­nham sido fra­gi­li­zadas pelo an­te­rior go­verno PSD/​CDS-PP, so­bre­tudo ao nível da pro­gressão nas car­reiras mi­li­tares. As al­te­ra­ções agora pro­postas dão ainda um grande en­foque à me­lhoria das con­di­ções de con­ci­li­ação entre a vida mi­litar e as obri­ga­ções pa­ren­tais, pre­vendo, por exemplo, que os dois mi­li­tares, mãe e pai, não possam estar ao mesmo tempo em­pe­nhados numa missão ou função que «lhes im­pos­si­bi­lite o exer­cício de di­reitos de pa­ren­ta­li­dade».



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