O Go­verno não pode ad­mitir que sob a capa da «re­es­tru­tu­ração da em­presa» es­teja em curso um pro­cesso que «visa subs­ti­tuir tra­ba­lha­dores com di­reitos por em­presas pres­ta­doras de ser­viços, por tra­ba­lha­dores sem di­reitos», ar­gu­mentou a de­pu­tada co­mu­nista Rita Rato.

A par­la­mentar do PCP fa­lava em reu­nião da co­missão par­la­mentar de Tra­balho e Se­gu­rança So­cial onde, por ini­ci­a­tiva da ban­cada co­mu­nista, es­teve re­cen­te­mente o se­cre­tário de Es­tado do Em­prego para prestar es­cla­re­ci­mentos sobre a si­tu­ação da­quela em­presa e dos seus tra­ba­lha­dores.

Em causa a ocor­rência de «prá­ticas de chan­tagem e ame­aças sis­te­má­ticas aos tra­ba­lha­dores», si­tu­ação con­si­de­rada pelo PCP de «ina­cei­tável» e que o levou em No­vembro de 2016 a ques­ti­onar o Go­verno.

Sobre os res­pon­sá­veis da em­presa recai so­bre­tudo a acu­sação de exer­ceram pres­sões para es­ta­be­lecer acordos para res­cisão do con­trato, pro­ce­derem à al­te­ração de fun­ções de cen­tenas de tra­ba­lha­dores (con­fi­gu­rando na maior parte dos casos «au­tên­ticas des­qua­li­fi­ca­ções pro­fis­si­o­nais»), pro­ce­derem à al­te­ração dos ha­bi­tuais lo­cais de tra­balho (obri­gando a mais longos per­cursos diá­rios no mo­vi­mento pen­dular casa/​tra­balho), re­ti­rada uni­la­teral de va­lores pe­cu­niá­rios e sem qual­quer ne­go­ci­ação. Tudo so­mado, como sa­li­en­tavam na per­gunta que então di­ri­giram ao Mi­nis­tério do Tra­balho os de­pu­tados co­mu­nistas Bruno Dias e Rita Rato, ve­ri­fica-se que ac­tu­al­mente o nú­mero de tra­ba­lha­dores sem fun­ções ou de fun­ções não com­pa­tí­veis com a qua­li­fi­cação pro­fis­si­onal dos tra­ba­lha­dores «au­mentou subs­tan­ci­al­mente», o que aliás está em linha com esse ob­jec­tivo tra­çado pela ad­mi­nis­tração de ca­mi­nhar para a «res­cisão for­çada», o mesmo é dizer para o «des­pe­di­mento en­ca­po­tado».

Pri­va­ti­za­ções

A tudo isto vi­eram juntar-se in­for­ma­ções mais re­centes atri­buindo à ad­mi­nis­tração da PT/​MEO, hoje nas mãos da fran­cesa Al­tice, a in­tenção de obter do Go­verno o «es­ta­tuto de em­presa em re­es­tru­tu­ração» para desta forma abrir a porta às res­ci­sões de con­tratos, pros­se­guindo a des­truição de postos de tra­balho.

Para Rita Rato todo este pro­cesso põe uma vez mais em evi­dência e com­prova aquilo que o PCP sempre disse: que as pri­va­ti­za­ções de em­presas es­tra­té­gicas foram al­ta­mente pre­ju­di­ciais para o in­te­resse na­ci­onal e para os seus tra­ba­lha­dores e ser­viram apenas o ob­jec­tivo de acu­mu­lação do lucro dos grandes grupos eco­nó­micos.

Ins­pecção de­fi­ci­ente

Na au­dição ao go­ver­nante a de­pu­tada co­mu­nista con­si­derou ainda «par­ti­cu­lar­mente grave» que os ins­pec­tores que in­ter­vi­eram numa acção ins­pec­tiva da ACT em No­vembro da 2016, se­gundo re­latos trans­mi­tidos pelas es­tru­turas re­pre­sen­ta­tivas dos tra­ba­lha­dores, não te­nham ou­vido «ne­nhum dos tra­ba­lha­dores pre­sentes para re­co­lher ele­mentos fac­tuais sobre cada uma das si­tu­a­ções», sob a ale­gação de que «já não ti­nham tempo e que ainda ti­nham que falar com os re­pre­sen­tantes da em­presa, uma vez que ti­nham sido avi­sados desta di­li­gência».

Mais acção

À in­for­mação dada pelo membro do Go­verno de que não teria dado en­trada ne­nhum pe­dido de re­es­tru­tu­ração por parte da Al­tice re­agiu ainda a de­pu­tada co­mu­nista es­cla­re­cendo não ver razão nessas pa­la­vras para ficar tran­quila. É que, frisou, desde o início deste pro­cesso em Se­tembro do ano pas­sado foram já muitos os tra­ba­lha­dores que não aguen­taram a pressão e foram for­çados a aceitar a res­cisão. Ou seja, tendo ou não exis­tido um pro­cesso formal, a ver­dade é que a prá­tica de as­sédio por parte da em­presa já teve re­sul­tados no «ema­gre­ci­mento da sua es­tru­tura de tra­ba­lha­dores», su­bli­nhou Rita Rato.

Ideia forte por si rei­te­rada foi ainda a de que «não basta a letra da lei» para ga­rantir a pro­tecção dos tra­ba­lha­dores.

«Se não existir da parte das au­to­ri­dades ins­pec­tivas uma in­ter­venção di­rec­ci­o­nada para pro­teger em pri­meiro lugar os postos de tra­balho e os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, então isso vale de pouco», sus­tentou a par­la­mentar do PCP.