Termina no dia 30 de Junho a primeira fase do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado (designado pela sigla PREVPAP).

A Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública e as estruturas sectoriais da CGTP-IN, defendendo que deveriam ser os serviços e as empresas a apresentarem a listagem de trabalhadores com vínculos precários que ocupam postos de trabalho permanentes, alertaram para a necessidade de apresentar o requerimento de avaliação de cada situação.

Comentando, no dia 12, o facto de só estarem registados 15 mil requerimentos – um número muito aquém dos 110 mil da estimativa do primeiro-ministro, que coincide com a avaliação sindical –, a coordenadora da Frente Comum defendeu que o Governo deveria instruir os serviços para emitirem «uma circular a dizer para todos os trabalhadores se inscreverem, para verem o seu vínculo valorizado».

Ana Avoila, citada pela agência Lusa, apelou especificamente aos trabalhadores com contratos emprego-inserção e aos bolseiros de investigação, ocupando postos de trabalho que suprem necessidades permanentes, para que requeiram a avaliação da sua situação.

O STAL considerou uma discriminação o facto de a Administração Local ficar excluída deste processo, remetendo o Governo uma solução para depois de 31 de Outubro.

Para a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, a Portaria 150/2017, que aprovou o PREVPAP, «não é, de todo, a solução total para a resolução da precariedade implementada pelos sucessivos governos». Sem «envolvimento, mobilização e luta dos trabalhadores, esta portaria pode ficar conhecida como uma ferramenta do Governo para adiar as respostas que são necessárias para solucionar uma chaga social», alertou a Fectrans, num comunicado em que apelou a que os trabalhadores apresentem o requerimento e dêem conhecimento disso aos sindicatos.

Também a Fiequimetal apelou a que os trabalhadores em situação precária, inseridos no sector empresarial do Estado, requeiram a avaliação das condições de integração nos quadros de efectivos, disponibilizando no seu sítio o modelo do documento.

As condições em que o programa vai decorrer serão definidas num diploma próprio, cujo projecto deverá ser dado a conhecer hoje aos sindicatos.