Nos CAB do PREVPAP e fora deles…

Manuel Gouveia

Se o Governo do PS quisesse acabar com a precariedade na Administração Pública, acabava. Basicamente, determinava a imediata integração nos quadros de largas dezenas de milhares de trabalhadores e o fim de um conjunto de práticas promotoras da precariedade como a subcontratação de actividades permanentes, fazendo-as regressar à Administração Pública ou ao Sector Público. Em vez disso, criou um Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (o PREVPAP), onde são criados umas dezenas de Comissões de Avaliação Bipartida (as CAB, que de plural têm a composição mas não o poder de decisão), criou um página na Internet e engendrou um longo e moroso processo para adiar a resposta ao problema e tentar legitimar muita da precariedade existente.

Mas como tudo na vida, este processo tem contradições e essas contradições devem ser exploradas. É que o PREVPAP, sendo aquilo que se descreveu, é igualmente o reconhecimento de um problema e um compromisso público de o resolver. Não sendo a resposta possível nem a resposta necessária, ele é resultado da luta daqueles que há anos combatem a precarização das relações laborais, denunciam as suas consequências, e lutam nas empresas e nas ruas pelo fim da precariedade.

Os trabalhadores precários da EMEF inscritos no PREVPAP e despedidos sem que o seu processo fosse sequer considerado pelo respectivo CAB têm apontado o caminho: a luta trava-se cá fora, à porta do Governo e da Administração, dentro da empresa mobilizando a solidariedade dos restantes trabalhadores, junto dos utentes explicando as consequências do despedimento, denunciando a fraude que é o PREVPAP e exigindo a sua integração imediata nos quadros; o mesmo combate que o seu representante sindical trava nos CAB do PREVPAP.

É preciso saber estar fora e saber estar dentro. Sem ilusões. Confiando na força da luta organizada dos trabalhadores.




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