O go­verno belga re­quereu ofi­ci­al­mente, dia 6, ao Tri­bunal de Jus­tiça da União Eu­ro­peia (TJUE) que se pro­nuncie sobre a le­ga­li­dade do acordo de co­mércio livre entre a União Eu­ro­peia e o Ca­nadá (CETA), que de­verá en­trar em vigor a tí­tulo pro­vi­sório a partir do pró­ximo dia 21.

A ini­ci­a­tiva re­sulta de um com­pro­misso as­su­mido, em Ou­tubro de 2016, pelo go­verno fe­deral belga com o go­verno da Va­lónia, para su­perar o blo­queio do par­la­mento valão à as­si­na­tura do CETA.

Apesar da forte opo­sição dos mo­vi­mentos so­ciais por toda a Eu­ropa, a Bél­gica torna-se assim o único Es­tado-membro a re­correr ao TJUE para ana­lisar a sua con­for­mi­dade com os tra­tados e com os di­reitos fun­da­men­tais.

A acção do exe­cu­tivo belga in­cide, em par­ti­cular, sobre os tri­bu­nais ar­bi­trais pre­vistos no CETA para re­solver even­tuais li­tí­gios entre in­ves­ti­dores pri­vados e os es­tados. A questão que se co­loca é saber se tais tri­bu­nais terão le­gi­ti­mi­dade para se so­brepor às ju­ris­di­ções na­ci­o­nais e ao pró­prio TJUE, ao qual os tra­tados eu­ro­peus con­ferem ex­clu­si­vi­dade na in­ter­pre­tação do di­reito co­mu­ni­tário.

O TJUE tem agora 18 meses para se pro­nun­ciar. Re­corde-se que em Maio úl­timo, o tri­bunal emitiu um acórdão de­ter­mi­nando que os acordos de livre-co­mércio de «nova ge­ração» não são uma com­pe­tência ex­clu­siva da União Eu­ro­peia, de­vendo por isso ser ra­ti­fi­cados não só pelas ins­tân­cias eu­ro­peias, mas também pelos par­la­mentos na­ci­o­nais e, em certos casos, re­gi­o­nais.