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Não há uma prostituição forçada, associada ao tráfico de seres humanos, em contraponto à prostituição falsamente designada de «voluntária», por opção das mulheres. A exploração para a prostituição atinge as mulheres e crianças das classes mais pobres e vulneráveis, como está patente nas redes criminosas de tráfico de mulheres para fins sexuais, no chamado «turismo sexual», nas «acompanhantes», nos bares de alterne, nas ruas, entre outros espaços.

As formas cada vez mais sofisticadas utilizadas na exploração para a prostituição, ligada ou não ao tráfico de seres humanos, não é dissociável do aprofundamento dos mecanismos de exploração e violência sobre os trabalhadores, de uma inaudita concentração e centralização do capital e da riqueza, da brutal ofensiva para agravar a exploração e o domínio do capital financeiro e especulativo sobre a economia, do ataque às liberdades e direitos democráticos, do brutal agravamento da pobreza e da exclusão social.

O tráfico de seres humanos para fins sexuais alimenta redes internacionais de proxenetismo, tornando este crime num negócio cada vez mais lucrativo. Em simultâneo, crescem e florescem outras formas lucrativas de exploração para a prostituição não ligadas ao tráfico e que envolvem elevado número de mulheres. Um e outras exploram, violentam e mercantilizam o corpo, a dignidade e direitos básicos de muitos milhões de mulheres e crianças. A legalização da exploração da prostituição não defende as mulheres prostituídas, legaliza a «indústria do sexo», dá cobertura a outros crimes, como o branqueamento de capitais.

A exploração para a prostituição é indissociável de uma organização social determinada por relações de poder do mais forte sobre o mais fraco, das classes dominantes sobre as exploradas e dos mecanismos de opressão, exploração e violência exercidos especificamente sobre as mulheres das classes trabalhadoras.

Não à legalização de uma sórdida exploração

Em Portugal a prostituição não é crime. Quer isto dizer que a pessoa que se prostitui não é perseguida nem criminalizada, mas sim quem explora a actividade da prostituição, o proxenetismo. É crescente a cumplicidade e apoio de forças políticas e sociais no objectivo de difusão de concepções ideológicas assentes na suposta vantagem e benefícios para as mulheres prostituídas que adviriam da alteração deste enquadramento legal, tornando legal a exploração da prostituição.

O PCP, com diversos sectores da sociedade portuguesa – incluindo organizações sociais, designadamente de defesa dos direitos das mulheres –, consideram a prostituição não uma opção, mas uma aviltante exploração e violência para as mulheres prostituídas, tanto no plano físico como no psicológico. O seu corpo é transformado numa «coisa» que é comprada para ser usada, abusada e consumida.

Dizem Não! à legalização da prostituição porque tal significaria a transformação de uma actividade criminosa em negócio legal, transformando o proxeneta em empresário; seria legitimar a perpetuação dos mecanismos de opressão, exploração e violência sobre as mulheres – não só das prostituídas, mas de todas as mulheres das classes trabalhadoras e populares –, que aspiram pelo direito à sua autonomia pessoal, pela liberdade de decidirem a sua vida com igualdade no trabalho, na família, na vida social, política e cultural, pela eliminação das diversas formas de violência a que muitas continuam sujeitas.

O Seminário de amanhã (sextafeira) do Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica do Parlamento Europeu e do PCP, será, seguramente, um importante contributo para a afirmação da prostituição como uma grave forma de violência e exploração e para analisar a situação na Europa e
em Portugal.